CPF como único documento necessário perante órgãos públicos
Desde 11 de janeiro deste ano, prazo fixado na Lei 14.534/23, os órgãos públicos estão obrigados a exigir somente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos cidadãos para sua [...]
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A proteção da marca é um aspecto crucial no mundo digital, especialmente em se tratando de publicidade online. Diante disso, ante a importância do assunto e sua proteção, o [...]
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído em 26 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do procedimento [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deparou, ao julgar o Recurso Especial nº 1.864.618/RJ, com um caso que envolvia a retirada extemporânea – leia-se, fora [...]
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de credor individual de herdeiro inadimplente para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário. O [...]
Como abordamos na primeira parte deste informativo, em agosto deste ano, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (Câmara CIESP/FIESP) publicou em seu site as estatísticas referentes aos [...]
Em agosto deste ano a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP (Câmara CIESP/FIESP) publicou em seu site as estatísticas referentes aos procedimentos administrados no ano de 2022. A [...]
É com prazer que anunciamos que, dando continuidade à ininterrupta busca de garantir os melhores resultados e atendimento aos nossos clientes, nosso serviço de inteligência patrimonial agora conta com [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente dois casos de dívida prescrita. Na Apelação Cível nº1001968-10.2022.8.26.060, julgada em 27/06/2023 pela 22ª Câmara de Direito Privado, decidiu-se que [...]
Na última Quinta-Feira, dia 6 de Julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa administrativa por infração à Lei 13.708/2018, Lei Geral de Proteção [...]