TJSP decide acerca de Cláusula de Non-Compete
Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição estipulada em um contrato de [...]
Medida Provisória n° 1.160/23 é Publicada Com o Objetivo de Reduzir o Contencioso Administrativo Fiscal Brasileiro
O cenário tributário do país foi alterado com Medida Provisória n° 1.160/23 publicada em 12/01/2023 que realizou muitas mudanças no funcionamento da segunda instância administrativa fiscal, no âmbito do [...]
Programa Litígio Zero
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), nome oficial do “Programa Litígio Zero”, foi anunciado no começo da semana passada pelo Ministério da Fazenda como uma das medidas [...]
Enunciado do TJSP Sobre Dívida Prescrita e a Segurança Jurídica
Recentemente, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado nº 11, que pacifica o entendimento das Câmaras de Direito [...]
Penhora Em Conta Conjunta Só Pode Recair Na Quota-Parte Do Devedor
Conforme estabelecido no REsp 1.610.844, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida que é somente [...]