Desde o dia 08/02/2023 tem-se noticiado muito sobre a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal que “colocou fim” à coisa julgada na área tributária. Discutem-se os imensos impactos dessa [...]
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) aplica-se aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias vinculados a mais de [...]
A declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País é obrigação acessória que deve ser cumprida nos [...]
Passivos e autuações tributários são um transtorno enorme para qualquer empresa ou empresário, podendo crescer caso a autoridade tributária não analise e julgue recursos com um mínimo de celeridade. [...]
As we talked in our last post, the Hague Judgments Convention (“Convention”), will enter into force at the international level in September 2023. Recapping, the Hague Judgements is an [...]
Em 23.09.2023, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em matéria Civil e Comercial, concluída na Conferência de Haia de Direito Internacional Privado em julho [...]
Law 14.195/2021 (“Business Environment Law”), which objective is to reduce bureaucracy in business, attract foreign investment to the country and increase Brazil's position in the "Doing Business", ranking promoted [...]