O RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores) corresponde a uma plataforma eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) com a finalidade de restringir judicialmente os veículos.
Essa funcionalidade permite os juízes consultarem informações sobre a existência de veículos automotores, bem como emitirem ordens requisitando à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) restrições em nome do devedor (pessoa jurídica ou física).
Nesta plataforma, existem três espécies de restrições (i) transferência: impede o registro da transferência de propriedade do veículo; (ii) licenciamento: impede a renovação do licenciamento e (iii) circulação: mais gravosa, impede a transferência de propriedade, licenciamento e o veículo fica proibido de circular. Portanto, é de extrema importância a escolha do advogado na atuação do processo para que este determine a melhor espécie de restrição a ser aplicada no caso concreto.
Destaca-se que o credor não precisa deter de informações sobre o veículo, o único dado necessário para se beneficiar dessa plataforma são: CPF do devedor, o pagamento de custas e determinação judicial.
Assim como o referido sistema possibilita a inserção de restrição também possibilita a retirada de restrições judiciais dos veículos, portanto em eventual acordo para pagamento da dívida deve se atentar à inclusão no acordo de pedido de retirada de restrições nos veículos eventualmente bloqueados.
Entre em contato com a Autora: Camila Camargo, advogada