Na última semana, uma de nossas advogadas (Camila Camargo) defendeu sua dissertação e conquistou seu título de Mestre pela Universidade Nova de Lisboa, enriquecendo ainda mais nosso time. Segue abaixo um abstrato da dissertação:
O princípio da par conditio creditorum – análise da controvérsia jurisprudencial no campo do Processo Especial de Revitalização
“A reestruturação empresarial financeira e a necessidade dos devedores de recorrerem às medidas judiciais de recuperação (Processo Especial de Revitalização) foi intensificada pela atual situação da pandemia da COVID-19, que ensejou impactos profundos na atividade empresarial, gestão e manutenção da atividade.
Ante este cenário, a dissertação pretende aprofundar o estudo no princípio da par conditicio creditorum (princípio da igualdade) disposto no art. 194° do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), especialmente sobre as controvérsias jurisprudenciais do Tribunal Português, com a finalidade de compreender as hipóteses de exceção e desvio autorizadas pelo referido princípio, nomeadamente em relação ao consentimento do credor afetado, financiamento, votos essenciais para a aprovação do plano, classificação dos créditos e grau hierárquico.”
MLuis Advogados orgulhosamente a parabeniza!