EMPRESARIAL
Empresa consegue aumentar prazo para apresentar plano de recuperação judicial
“Uma empresa conseguiu dilatação do prazo para apresentação do plano de recuperação judicial em 90 dias devido à pandemia. Ao decidir, o juiz de Direito José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª vara Cível de Catanduva/SP, considerou que é razoável que sejam adotadas medidas de alívio financeiro o quanto antes.”
Processo n. 4002124-26.2013.8.26.0132
Empresa em recuperação judicial não terá sede alienada, decide TJ/SP
“A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a manutenção de posse de sede empresarial da Engebasa, uma fabricante de materiais siderúrgicos, que está em recuperação judicial. A empresa alegou que uma possível alienação do bem iria comprometer o plano de recuperação ultrapassando o interesse de uma coletividade de credores. Ao decidir, colegiado asseverou que caberá ao juízo de recuperação judicial avaliar a essencialidade ou não do bem.”
Processo: 2068169-10.2020.8.26.0000
Para 3ª Turma do STJ, compra de ações não estabelece relação de consumo
“O ato de comprar ações não estabelece relação de consumo entre a sociedade de capital aberto e o comprador, ainda que ele seja acionista minoritário. Por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor em uma ação que discutia o direito de um grupo de investidores a receber dividendos correspondentes às suas ações preferenciais em uma instituição financeira.”
TRIBUTÁRIO
Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD
“Base de cálculo de imposto só pode ser alterada por lei, como prevê a CF e o CTN, e não por decreto. Sob este entendimento, o juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, afastou base de cálculo prevista em decreto paulista que usava como referência valor do ITBI, para determinar que ITCMD de um contribuinte seja calculado sobre valor venal constante no lançamento do IPTU.”
Processo: 1020550-73.2019.8.26.0053
STF: Incide ICMS sobre importação feita por quem não se dedica habitualmente ao comércio
“O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no RE 1.221.330, com repercussão geral reconhecida […]”
STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas
“Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida.”
TRABALHISTA
Reforma trabalhista não pode suprimir direito adquirido
“Em recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 — que protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas — o Colegiado, por maioria de votos, entendeu que a Lei da Reforma Trabalhista não pode incidir sobre relações jurídicas que já estavam em curso à época em que passou a viger.”
Processo n. 1102-52.2016.5.22.0101
CONTENCIOSO
É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro
“A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro. No caso, o acórdão paulista considerou válida a citação pois foi entregue no estabelecimento comercial do qual o recorrente é sócio administrador. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou no voto que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o CPC/15.”
TJ/SP prorroga trabalho remoto até 26 de julho
“A presidência do TJ/SP editou nesta segunda-feira, 22, o provimento 2.563/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º graus para o dia 26 de julho. […] Os fóruns seguem fechados, evitando a propagação do vírus às mais de um milhão de pessoas que transitam ou trabalham nos prédios da Justiça no Estado. O trabalho funciona em dias úteis, das 9 às 19h, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico, das 9 às 13h. O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail. Os prazos para os processos digitais foram retomados em 4 de maio e para os processos físicos seguem suspensos.”
TRF-3 prorroga medidas de enfrentamento à covid-19 até 26 de julho
“O TRF da 3ª região divulgou nesta segunda-feira, 22, nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia na Justiça Federal em SP e MS. A portaria conjunta PRES/CORE 09/20 prorroga para o dia 26 de julho de 2020 a suspensão dos prazos de processos judiciais e administrativos físicos, assim como segue vedada a designação de atos presenciais.”
TJSP – Procedimento para levantamento de RPV durante à pandemia
“Enquanto perdurar o atual cenário de pandemia do COVID-19, os levantamentos dos depósitos relacionados à RPV – Requisição de Pequeno Valor dos processos da competência delegada da justiça federal, cuja conta judicial estiver disponível no Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos, deverão ser realizados por meio de Alvará nos termos do Comunicado CG nº 257/2020.”
TJSP – Mudanças no Portal E-SAJ
“O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) está implementando uma nova versão do e-SAJ (Novo e-SAJ), sistema de peticionamento eletrônico que é utilizado em sete Tribunais de Justiça do país: TJ AC, TJ AL, TJ AM, TJ CE, TJ MS, TJ SP e TJ SC. […] além do novo layout, o Novo e-SAJ agrupa tarefas relativas aos processos em um único lugar, em ordem
cronológica, e que recebem constante atualização.”
Guia Rápido sobre o Novo Portal e-SAJ do TJSP
Governo lança sistema para facilitar acesso à legislação brasileira
“O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país. (…) A partir de agora, ao consultar alguma lei ou norma, o Portal da Legislação disponibiliza um link que direciona o usuário ao Corpus927, sistema da Enfam que traz as decisões vinculantes do STF e do STJ e a jurisprudência do STJ, e ao sistema A Constituição e o Supremo, que a Constituição comentada a partir das decisões do STF.”
Pandemia: Painel informa situação dos prazos processuais em tribunais
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu ao público na quinta-feira (18/6) o painel de situação dos prazos processuais de todos os tribunais brasileiros. A partir dele, os operadores de direito podem identificar quais órgãos da Justiça estão com prazos suspensos por conta da pandemia da Covid-19 e quais estão fluindo normalmente. O painel é resultado da Resolução 322/2020, que estabelece as condições para a retomada dos serviços presenciais nos órgãos do Poder Judiciário no contexto da pandemia pelo novo coronavírus.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.