| EMPRESARIAL |
| Receita de 79% das empresas cai na crise |
| “Queda brusca de receita, renegociação com bancos e fornecedores, suspensão de investimentos e revisão de estratégia digital e mix de produtos. Essa já é a realidade da maioria das empresas brasileiras na crise. Uma pesquisa da consultoria Falconi com 408 empresas, de micro a grande porte, mostra que 79% já tiveram redução de faturamento com a pandemia. Nesse grupo, 25% não faturaram nada desde a quarentena, como empresas dos setores de turismo, entretenimento e vestuário, e 25% das empresas tiveram queda superior a 50% na receita, como consultorias e atividades de transporte.” |
| Por pandemia, CVM altera instrução e viabiliza envio de proposta de acordo administrativo pela internet |
| “A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta quarta-feira que editou instrução que altera norma para viabilizar entrega de proposta de acordo administrativo, em processo de supervisão. Agora, será possível envio pela internet. A instrução 624, que entra em vigor em regime de urgência, altera a Instrução CVM 607, que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Autarquia. O motivo é facilitar o processo em meio à pandemia da covid-19.” |
| Exportadora de madeira consegue prorrogar parcelas de empréstimo devido à pandemia |
| “Empresa exportadora de madeira para a Índia conseguiu prorrogação de parcelas de empréstimo bancário em razão da pandemia do coronavírus. Decisão é do juiz de Direito Mario Chiuvite Júnior, da 22ª vara Cível de São Paulo/SP. Para o magistrado, se trata de caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da parte que não deu causa ao advento.” |
| TRIBUTÁRIO |
| Parcelamentos têm prazo de vencimento prorrogado |
| “O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por causa da pandemia. Os prazos que venceriam neste mês passaram para o último dia útil de agosto. Já os pagamentos previstos para junho e julho serão adiados para outubro e dezembro, respectivamente.” Portaria nº 201/2020 |
| Governo prorrogará prazos de programas de parcelamento às empesas do Simples |
| “O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (15/05) prorrogar o pagamento das parcelas de programas de parcelamento aos quais estão submetidas micro e pequenas empresas. A alteração, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, foi adiantada pelo Secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, em webinar organizado pelo JOTA. De acordo com Tostes, o Comitê Gestor optou por seguir uma norma publicada na última terça-feira (12/5) pelo Ministério da Economia, que prevê que as parcelas de maio, junho e julho podem ser prorrogadas, respectivamente, para o último dia útil de agosto, outubro e dezembro. A Portaria 201/2020 não abrangia as companhias sujeitas ao Simples Nacional.” |
| TRABALHISTA |
| Empresas adotam planos próprios de reestruturação e redução de salários |
| “Empresas com necessidades maiores do que as opções oferecidas pelo governo federal para lidar com a crise estão implementando espécies de planejamentos trabalhistas. Em vez de adotar a Medida Provisória 936 – que permitiu reduzir jornada e salário em 25%, 50% e 70% – estão utilizando previsão da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para situações de força maior e implementando planos de descontos e prazos de duração diferenciados.” |
| CONTENCIOSO |
| STF – Prorrogação de prazos processuais em processos físicos |
| Conforme Resolução do STF publicada no Diário de Justiça Eletrônico na quarta-feira (13/05), a suspenção dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 670/2020 foi prorrogada para a data de 31 de maio de 2020, como forma de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV-2. |
| TJSP – Novo Provimento do CSM exclui necessidade de autorização das partes para realização de teleaudiências |
| “O Conselho Superior da Magistratura editou hoje (12) o Provimento nº 2557/2020, que altera a redação do art. 2º, §4º do Provimento CSM no 2554/2020. Desta forma, não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ no 314/2020, que traz redação semelhante.” |
| TJSP – CNJ determina ajustes à Resolução 303/19 em decisão do TJSP |
| “O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, hoje (11), em pedido de providências, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, que a suspensão temporária de pagamentos de precatórios, em razão da pandemia da Covid-19, seja adequada às normas da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do TJSP, proferida no final de abril, pelo coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), desembargador Wanderlei José Federighi, suspendeu por 180 dias os pagamentos de precatórios, contados desde março, quando as contas públicas começaram a ser afetadas pela crise do coronavírus.” |
| CAM-CCBC publica normas para conduzir os procedimentos de forma eletrônica |
| “Em meio a questões de saúde pública relacionadas à Covid-19, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá publicou novas normas para o processamento eletrônico dos procedimentos arbitrais ou outros ADRs (Alternative Dispute Resolution) por meio da Resolução Administrativa (RA) número 40/2020. A Resolução Administrativa possibilita que os procedimentos possam ser conduzidos de forma remota em todas as etapas, adequando assim a prática arbitral ao ambiente eletrônico.” |
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de nenhuma forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.