EMPRESARIAL
Prorrogado prazo para pagamento de credores de empresas em recuperação judicial
“O juiz de Direito Rilton Jose Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, aceitou pedido de empresas em recuperação judicial para adiar o pagamento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 devidas aos credores. Pela decisão, as prestações serão retomadas a partir de julho de 2020.”
Processo nº 1015265-79.2016.8.26.0320
Economia cria grupo para resolver embate em pagamentos
“O Ministério da Economia decidiu criar um grupo de trabalho e coletar propostas para resolver um embate entre pequenas empresas de pagamento e grandes credenciadoras e bandeiras, diante do receio de que milhões de empreendedores e empresas fiquem desassistidos em meio à crise de covid-19.”
Senado aprova prorrogação de vencimento de dívida de agricultores familiares
“O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1.543/2020, que prorroga o vencimento de operações de crédito rural por até um ano por conta dos efeitos da pandemia da covid-19. Um acordo feito durante a votação restringiu o benefício apenas a agricultores familiares e com prazo menor que o pretendido no parecer.”
Cade autoriza colaboração entre concorrentes durante pandemia
“A decisão trata de uma petição específica, encaminhada por empresas cujos nomes ainda são mantidos em sigilo. Não vale, portanto, para toda e qualquer parceria que venha a ser feita por concorrentes.”
TRIBUTÁRIO
Comerciante de aço consegue prorrogar prazos de tributos de importação
“O juiz Federal substituto Anderson Santos da Silva da 2ª vara da seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu liminar a uma empresa comerciante de aço, em recuperação judicial, para prorrogar prazos para pagamentos de tributos de importação.”
Processo: 1027527-26.2020.4.01.3400
Governo avalia adiar tributos em junho
“A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e maio.”
TRABALHISTA
Senado – Vai à sanção MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045
“Em sessão remota nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou por unanimidade a medida provisória que fixou o valor do salário mínimo, a partir de fevereiro deste ano, em R$ 1.045. A Medida Provisória nº 919/2020 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2020, e agora segue para a sanção presidencial.”
Câmara aprova texto-base da MP 936; texto prorroga desoneração até fim de 2021
“A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, o texto-base da Medida Provisória (MP) 936, que permite a redução de jornada de trabalho e salário em até 70% durante a crise do coronavírus.”
CONTENCIOSO
CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus. As Resoluções 313, 314 e 318/2020 passam a vigorar até o dia 14 de junho.”
TJSP – Provimento prorroga trabalho remoto para 14 de junho
“A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (22) Provimento nº 2560/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 14 de junho. O provimento está em conformidade com a Portaria nº 79/20 do Conselho Nacional de Justiça, também publicada hoje.”
CNJ: Prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado
“O CNJ determinou que prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado de uma das partes quando houver impossibilidade de reunir os elementos por razões técnicas, durante o período da pandemia.” A decisão foi baseada no § 3º do artigo 3º da Resolução nº 314/20.”
STF – Serviço de atendimento telefônico para informações processuais do STF volta a funcionar das 8h às 20h
“O serviço de informações processuais por telefone do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, no número (61) 3217-3000. O objetivo é reforçar o suporte aos advogados para acesso aos principais serviços oferecidos pelo Tribunal, especialmente em relação a dúvidas sobre o peticionamento eletrônico. O atendimento telefônico também auxilia os cidadãos em geral com dúvidas sobre as informações processuais.”
MEDIDAS DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Shoppings só poderão abrir por 4 horas e com 20% da capacidade em São Paulo
“Shoppings centers e o comércio de rua na cidade de São Paulo que foram autorizados a retomar as atividades econômicas terão de respeitar restrições ao número de frequentadores e limites de horário de funcionamento, segundo detalhes divulgados nesta sexta-feira, 29, pela gestão João Doria (PSDB). Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen, os shoppings e o comércio nas cidades da fase 2, laranja (como é o caso da capital paulista), só poderão operar atendendo 20% da capacidade, com um horário de abertura de quatro horas por dia. No caso dos shoppings, as praças de alimentação devem ficar fechadas. Nas cidades que estão na fase 3, amarela, o horário será de seis horas e a capacidade, de 40%.”
Governo de SP divide Região Metropolitana em 5 microrregiões mas não altera nível de flexibilização da quarentena nos municípios
“O governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (29) que a Região Metropolitana será dividida em 5 microrregiões para futuras análises de flexibilização da quarentena nos municípios. A decisão atendeu parcialmente um pedido feito pelos prefeitos das cidades da Grande São Paulo que se reuniram na quinta-feira (28) no Palácio dos Bandeirantes. Eles reivindicaram uma nova análise da situação de flexibilização da quarentena das cidades e a divisão da região metropolitana em 6 microrregiões. (…) No entanto, apesar da divisão, o secretário de desenvolvimento do estado, Marco Vignoli, disse que, por enquanto, as cidades da Grande São Paulo ainda permanecerão na fase 1, alerta máximo, em que nenhuma medida de flexibilização é permitida.” Mais informações sobre a divisão da região metropolitana e o plano de prorrogação da quarentena obrigatória com flexibilização progressiva na Capital encontram-se no link abaixo.
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.