GERAL
Plenário do CNJ aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital | 07.10.2020
“Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o Juízo 100% Digital para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária.”
Processo n° 0007913-62.2020.2.00.0000
Governo federal não pode impedir medidas sanitárias nos estados, decide STF | 10.10.2020
“Qualquer iniciativa do governo federal que vise a desautorizar medidas sanitárias adotadas pelos estados e municípios para proteção durante a epidemia do coronavírus deve ser reconhecida como ausente de fundamento constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 672 que definiu que o governo federal não pode impedir isolamento nos estados.”
STF reafirma validade de dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito | 15.10.2020
“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Prevaleceu o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral (Tema 907), em que a Corte entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação.”
Rosa Weber suspende resolução que permitia exploração de manguezais | 29.10.2020
“A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu a validade da Resolução 500/20, do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que permitia a exploração de áreas de restingas e manguezais. A liminar foi deferida nesta quarta-feira, 28, e será enviada para o referendo do plenário da Corte.”
Atividades notariais devem se adequar à LGPD | 29.10.2020
“O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notariais e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de Justiça para atuar como Agente Regulador do Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico (ONR), conforme previsto na Lei nº 13.465/2017, deverão ser consideradas na definição das metas a serem alcançadas pelas corregedorias de Justiça em 2021.”
Governo institui política para estimular inovação, pesquisa e desenvolvimento | 29.10.2020
“O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.534/20, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre sua governança. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.”
EMPRESARIAL
Fux reforma decisão para exigir Certidão de Regularidade Fiscal para concessão de recuperação judicial | 06.10.2020
“O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que empresa em processo de recuperação judicial deve apresentar a Certidão Negativa de Regularidade Fiscal para homologação de seu plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores.”
STF declara constitucional exigência de caução para função de leiloeiro | 12.10.2020
“Por lidar diariamente com o patrimônio de terceiros, a prestação de fiança como condição para que o leiloeiro exerça sua profissão é uma forma de reduzir o risco de dano ao proprietário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) n° 1263641, que discute o tema.”
CVM estuda norma para informações de litígios|14.10.2020
“A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) trabalha em proposta para a criação de um novo informe para companhias abertas. A medida busca tornar mandatória a divulgação de informações sobre litígios relevantes. O assunto tem impacto especialmente sobre procedimentos arbitrais. Essa seria uma das mudanças previstas na reforma da Instrução 480/2009.”
TRIBUTÁRIO
Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online | 05.10.2020
“A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line.
O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até 200 mil UFESPs*). Não será necessário nenhum tipo de protocolo, nem mesmo eletrônico. Os débitos podem ser parcelados em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs).”
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas | 05.10.2020
“A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou na quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.”
Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro | 13.10.2020
“O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.”
São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel | 22.10.2020
“Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial.”
Receita Federal nega adiamento de tributos | 26.10.2020
“A Receita Federal rejeitou uma tese que foi utilizada por contribuintes para tentar, no Judiciário, postergar o pagamento de impostos durante a pandemia – antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. O órgão entendeu, por meio de duas soluções de consulta, que não pode ser aplicada, em meio à crise, outra portaria, a de nº 12, que trata de calamidade pública.”
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia | 28.10.2020
“Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em 23/10, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral (Tema 668).
Carf cancela multa com base em nova norma | 30.10.2020
“A Câmara Superior, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela primeira vez deu razão ao contribuinte em um caso de empate. Com isso, mudou um entendimento que se repetia em várias decisões: a incidência concomitante de multa isolada e de ofício.”
TRABALHISTA
Programa que permite redução de jornada de trabalho e de salário é prorrogado até 31 de dezembro | 14.10.2020
“Foi ampliado por mais 60 dias o prazo para a suspensão do contrato de trabalho e redução em até 70% na jornada e no salário, benefícios previstos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conhecido como BEm. A medida agora vale até 31 de dezembro. O Decreto 10.517/20, que prorroga o BEm, foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União.”
TRT2 – Audiências presenciais são retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo | 21.10.2020
“As audiências presenciais foram retomadas parcialmente na Justiça do Trabalho de São Paulo, nesta segunda-feira (19). A reabertura dos fóruns faz parte do Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2).”
Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado | 23.10.2020
“O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Palácio do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista.
Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na área rural. Também foi apresentado o eSocial simplificado, com redução nos campos de preenchimento por parte dos empregadores, que têm que prestar informações à Receita Federal sobre funcionários.”
Minutos destinados ao lanche devem ser incluídos nas horas extras, diz TST | 27.10.2020
“O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacificado de que as variações de horário do registro de ponto que ultrapassem 10 minutos devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, não importa para que sejam usadas.”
CONTENCIOSO
Bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis, diz TJ-SP| 04.10.2020
“A execução não pode ser utilizada para causar a ruína de uma empresa, conduzindo o devedor e a sua família à fome e ao desabrigo e gerando situações aflitivas inconciliáveis com a dignidade da pessoa humana. O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.”
Processo n° 2178036-35.2020.8.26.0000
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições| 14.10.2020
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisições cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados durante prazo superior a dois anos.”
STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de executado dado em alienação fiduciária | 15.10.2020
“A 3ª turma do STJ proveu recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente em que o devedor reside com a família. No caso, o executado sofreu penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação do imóvel em ação na qual pessoa jurídica busca ser ressarcida por prejuízos decorrentes de atos ilícitos praticados pelo recorrente durante sua gestão na presidência da entidade.”
Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial | 15.10.2020
“Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha sido parte do processo originário e mesmo que os ocupantes atuais e promitentes compradores tenham feito acordo de pagamento com o condomínio.”
Impenhorabilidade do bem de família se estende a direitos do devedor fiduciante | 17.10.2020
“Independentemente de o imóvel estar ou não quitado, sendo ele destinado à moradia da família, os direitos aquisitivos que o devedor fiduciário detém sobre o bem não poderão ser objeto de penhora.”
CNJ – Regulamentada cooperação judiciária para agilizar andamento de processos | 20.10.2020
“A resolução que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional foi aprovada na última sexta-feira (16/10), no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e irá permitir o compartilhamento de informações entre juízes de diferentes ramos do Poder Judiciário. Mais, os atos de cooperação poderão abranger a obtenção e apresentação de provas, a coleta de depoimentos e a intimação de testemunhas.”
STF – Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro | 21.10.2020
“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A medida consta da Resolução 707/2020, publicada nesta segunda-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).”
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência | 22.10.2020
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e não aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. Na sessão virtual encerrada em 19/10, a Corte, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 948634, com repercussão geral (Tema 123).”
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito do título extrajudicial | 27.10.2020
“A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma paralela, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se os argumentos de defesa do devedor se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para sua análise.”
TJ-SP expande retorno ao trabalho presencial | 28.10.2020
“O Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulgou ontem (27) Provimento CSM nº 2583/20, que prorroga o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial até o dia 17 de janeiro de 2021. Além disso, com a evolução de várias regiões do estado para a fase 4 (verde) do Plano São Paulo e a estabilização de outras na fase 3 (amarela), bem como a flexibilização das regras de isolamento e distanciamento social pelo Poder Executivo estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo expande o trabalho presencial, mas sempre levando em conta as medidas de prevenção ao contágio e preservação da saúde de todos os que trabalham e ou frequentam os prédios do Judiciário.”
Ministro Fux edita resolução que cria o Inova STF | 29.10.2020
“Foi publicada no Diário da Justiça de terça-feira, 27, a Resolução 708/20, que institui o Inova STF – Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa busca modernizar o processo judicial no Tribunal por meio da execução centralizada de ações baseadas em tecnologias digitais.”
STJ: Parte pode renunciar valores para demandar em juizado especial Federal e evitar fila de precatórios | 30.10.2020
“A 1ª seção do STJ decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar valores que excedam 60 salários-mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.