GERAL
STJ afeta como repetitivo questão sobre retroatividade do novo Código Florestal | 14.09.2020
“A 1ª seção do STJ julgará como recurso repetitivo a possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei nº 12.651/12 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.”
CNJ cria Plataforma Digital do Poder Judiciário | 23.09.2020
“Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a PDPJ-Br – Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permitirá a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. A medida, que mantém o PJe como a principal ferramenta para tramitação processual na Justiça brasileira, foi aprovada durante a 318ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira, 22. Além do foco na redução da taxa de congestionamento processual, a PDPJ prioriza tecnologias de código aberto desenvolvidas em microsserviços e promove a adequação do Poder Judiciário à LGPD.”
Bolsonaro sanciona lei que amplia uso de assinatura digital | 25.09.2020
“O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei de ampliação da assinatura digital na administração pública e desburocratiza seu uso. O texto era oriundo da Medida Provisória (MP) 983, sofreu alterações no Congresso e chegou à mesa do presidente como Projeto de Lei de Conversão. A lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica – a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. E a segunda poderá ser usada em transações mais complexas, garantindo sua vinculação a um indivíduo e confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.”
Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista| 25.09.2020
“O Diário da Justiça Eletrônico de 24 de setembro de 2020 traz a Portaria 9.918/20, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, com o detalhamento da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado de São Paulo (PPPDP), em cumprimento ao disposto na Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); à Recomendação CNJ 73/20; à Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet; ao Decreto 8.771/16; à Lei 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação; à Resolução CNJ 121/10 e à Resolução CNJ 215/15. A PPPDP – administrada pelo Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPPDP), instituído pela Portaria TJSP nº 9912/20 – regula a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais do TJSP e nas suas atividades administrativas. As disposições regulam o relacionamento do Tribunal com os usuários de seus serviços e com os magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros, e se referem a dados pessoais contidos em qualquer suporte físico, seja eletrônico ou não.”
EMPRESARIAL
Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal | 02.09.2020
“Para que a execução fiscal seja redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), precisa ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica — instrumento processual que garante defesa prévia à parte. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ).”
TJ-SP valida plano de recuperação mesmo sem aprovação de credor | 15.09.2020
“O voto de um credor contra o plano de recuperação judicial pode ser desconsiderado quando ele for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar, pela primeira vez, o tema.”
Processo nº 2097839-30.2019.8.26.0000
TJ/SP dispensa convocação de assembleia de credores para avalizar cessão de quotas sociais | 23.09.2020
“A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP dispensou a convocação de assembleia de credores para autorizar a cessão de quotas sociais da recuperanda para fundo de investimentos, já que o negócio entre particulares não é sujeito ao controle de credores e não há proposta de alteração das condições de pagamento do plano de recuperação judicial homologado.”
Processo n. 2160442-08.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIO
Transação por adesão e transação extraordinária são prorrogadas até 30 de setembro | 03.09.2020
“Foram publicados o Edital de Transação nº 6, de 28 de agosto de 2020 e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente.
Transação extraordinária: essa modalidade, disponível para todos os contribuintes, permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses.
Transação por adesão: essa modalidade é mais restrita, pois apenas os contribuintes contemplados no Edital n. 1/2019 podem aderir.
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias | 03.09.2020
“O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou indevida a incidência da contribuição sobre a parcela.”
STF – Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da Cofins | 03.09.2020
“Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 570122, com repercussão geral (Tema 34), em que o Tribunal julgou constitucional a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio da Medida Provisória 135/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003”
TJ-SP mantém inadimplente em parcelamento | 03.09.2020
“Um contribuinte inadimplente obteve no Judiciário o direito de continuar no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, aberto pelo governo de São Paulo. Pela decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve liminar obtida em primeira instância, ele terá que quitar duas das cinco parcelas devidas — a mais antigas — e manter em dia as cobranças a vencer.”
Processo nº 2141621-53.2020.8.26.0000
STF determina inclusão das taxas de cartões de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins |07.09.2020
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu por um placar apertado: seis a quatro. Prevaleceu o entendimento de que essas taxas configuram receita e, por esse motivo, têm de ser tributadas.”
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples | 14.09.2020
“Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta da venda de determinados produtos e destinadas aos que optaram pelo regime de tributação monofásica. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1199021, com repercussão geral (Tema 1050), que foi desprovido.”
Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de pagamento de tributo | 14.09.2020
“O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o importador pague todos os tributos cobrados na operação. Essa discussão é direcionada aos casos em que o Fisco entende ter havido subfaturamento e exige a diferença dos valores declarados pelo contribuinte.”
Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do Imposto de Renda | 17.09.2020
“Uma alteração em lei tributária de 1996 vai facilitar a dedução, pelo contribuinte, de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A medida vale para empresas no lucro real, com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, que não terão mais a obrigação de ajuizar ação de cobrança para fazer posteriormente o abatimento e reduzir a tributação. Bastará agora protestar o débito em cartório.
A mudança veio com a edição da Lei nº 14.043, de agosto, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A norma alterou o artigo 9ª da Lei nº 9.430, de 1996, e alcança dívidas sem garantia de mais de R$ 100 mil ou com garantia, vencidas há mais de dois anos, de mais de R$ 50 mil.”
Bolsonaro sanciona prorrogação de isenção tributária para exportação | 25.09.2020
“O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prorroga por mais um ano os incentivos tributários para empresas exportadoras brasileiras, suspendendo temporariamente o pagamento de tributos federais como o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por concessões de drawback. A Lei 14.060 está publicada na edição de quinta-feira (24) do Diário Oficial da União.”
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado | 25.09.2020
“O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem).”
TRABALHISTA
Portugal deposita instrumento de ratificação da C. N.º 188 | 09.07.2020
“A República Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificação da Convenção N.º 188, sobre o trabalho no setor da pesca. A informação foi publicada no Diário da República N.º 132/2020, de 9 de julho. Com o depósito deste instrumento de ratificação, a Convenção N.º 188 entrará em vigor em Portugal no dia 26 de novembro de 2020.”
Notícia Organização Internacional do Trabalho
Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde | 10.09.2020
“Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (8/9) que beneficiários ativos e inativos devem ter as mesmas condições de assistência e custeio de planos de saúde. Isso significa que funcionários aposentados ou desligados que tenham direito a continuar como beneficiários do plano empresarial devem pagar o mesmo valor oferecido antes do desligamento, acrescido da parte que era paga anteriormente pela empresa — conforme prevê a lei dos planos de saúde. O caso foi discutido no AREsp 1.573.911/SP.
TRT2 – Manobras para simular nulidade de citação em processo caracterizam litigância de má-fé | 15.09.2020
“A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo multou uma reclamada por litigância de má-fé em 5% no valor da causa ao constatar que suas advogadas simularam o não recebimento de uma notificação, na tentativa de anular uma revelia.”
Processo nº 1000590-25.2020.5.02.0083
CONTENCIOSO
STJ – São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora | 02.09.2020
“Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula.”
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos | 04.09.2020
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.”
STJ – Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel | 08.09.2020
“Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hipótese de protesto contra a alienação de imóvel, não são cabíveis embargos de terceiro para contestar o lançamento da informação no registro imobiliário, por ausência de um de seus pressupostos básicos: a determinação judicial de apreensão do bem.”
STJ – CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud | 09.09.2020
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) referentes aos Tribunais Regionais Federais.”
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada | 10.09.2020
“Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.”
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória | 10.09.2020
“A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno.”
STJ: Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado | 18.09.2020
“Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelos critérios estabelecidos no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC.”
TJSP – Citações e intimações destinadas às Autarquias e Fundações Federais por meio de Portal Eletrônico | 14.09.2020
“A partir de 14/09/2020 ocorrerá o prosseguimento da implantação das citações e intimações destinadas às AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES FEDERAIS por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo. As ações em que figuram como parte interessada as Autarquias ou Fundações Federais deverão ser corretamente identificadas nos ajuizamentos com o nome completo e CNPJ correto, conforme lista ao final deste Comunicado.”
Comunicado Conjunto nº 910/2020
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão | 25.09.2020
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 382928.”
Concluída migração para o SisbaJud, novo sistema de penhora online | 29.09.2020
“O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) passa nesta semana a operar em condições de normalidade, encerrando o período de migração de dados em que foram necessárias adequações. Com isso, as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas pelos juízes às instituições financeiras para o pagamento a credores com dívidas reconhecidas pela Justiça serão atendidas no prazo de dois dias após a emissão.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.