GERAL
TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais | 03.08.2020
“Está disponível a partir deste sábado (01/08) o agendamento on-line de atendimentos presenciais. Acesse aqui. Para prevenir a disseminação do novo coronavírus, nas unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo somente serão realizados atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresentação do comprovante em papel ou imagem no aparelho eletrônico (celular ou tablet) nas portarias dos prédios. Na página do serviço constam todas as regras, a documentação necessária e as unidades judiciais que realizam atendimento presencial.”
TJSP – Tribunal disponibiliza diversos serviços on-line para advogados e partes | 06.08.2020
“Mesmo com o retorno gradual do trabalho presencial na maioria das comarcas do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza diversos serviços on-line para auxiliar advogados e partes que precisam do Judiciário. As iniciativas evitam o deslocamento e também são uma forma de prevenir a disseminação da Covid-19. O atendimento remoto continua tendo preferência nas unidades judiciais. Serviços disponibilizados: peticionamento eletrônico para processos físicos; possibilidade de conversão de processos físico em digital; atendimento preferencial on-line; atendimento on-line para Juizados Especiais; agendamento; pedidos de certidão; audiências por videoconferência; Sessões de julgamento telepresenciais.”
Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos | 12.08.2020
“A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.
Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras da MP até 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020.”
MP limita alienação fiduciária de imóvel | 13.08.2020
“O governo federal editou, em 16 de julho, medida provisória que introduz alterações ao regime jurídico da alienação fiduciária de bens imóveis em garantia, regida pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispondo expressamente sobre a possibilidade de compartilhamento desta garantia entre dívidas diferentes.
Embora a intenção do Poder Executivo Federal fosse ampliar a possibilidade de utilização de bens imóveis como garantia de empréstimos e financiamentos, especialmente incentivando a realização de operações de empréstimo na modalidade home equity, a Medida Provisória nº 992/20 acaba por criar severas limitações à possibilidade de utilização do imóvel como garantia, ao limitar o compartilhamento no âmbito do Sistema Financeiro habitacional”
Senado aprova vigência imediata da LGPD, mas prazo depende de sanção | 26.08.2020
“O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava, em seu artigo 4º, o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No entanto, LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP. A lei tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados.”
Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado | 27.08.2020
“A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.”
EMPRESARIAL
Governo permite dispensa de alvarás e licenças para Microempreendedores Individuais | 14.08.2020
“A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A norma é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.”
Senado derruba vetos e garante proibição de despejos por liminar durante pandemia | 20.08.2020
“Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados.”
Por Covid-19, TJ-SP padroniza assembleia-geral de credores de forma virtual | 26.08.2020
“A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo divulgou um comunicado aos juízes do estado com objetivo de padronizar a assembleia-geral de credores em ambiente virtual, procedimento que vem sendo adotado em inúmeros processos de recuperação judicial em razão da epidemia do coronavírus.”
TRIBUTÁRIO
STF: incide ITBI na incorporação de imóveis para integralizar capital social | 06.08.2020
“Por maioria de sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de imóveis ao patrimônio das pessoas jurídicas no valor que exceder o capital social integralizado. O julgamento em sessão virtual do RE 796.376 foi concluído na noite da última terça-feira (4/8).”
Simples Nacional: Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas | 06.08.2020
“Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6, a Lei Complementar nº 174 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio. A norma também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.”
Salário-maternidade não deve ser tributado| 06.08.2020
“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de licença. O julgamento foi finalizado na madrugada de ontem, por meio do Plenário Virtual. O placar foi de sete votos a quatro.”
Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional | 10.08.2020
“Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.”
Imunidade de ICMS não vale para toda a cadeia de exportação | 13.08.2020
“Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá elevar os custos dos exportadores. Os ministros entenderam que a isenção de ICMS prevista para as exportações não vale para a etapa anterior, que envolve a produção das mercadorias. Fornecedores de insumos e matérias-primas devem recolher o imposto estadual.”
CARF – Portaria eleva limite de valor para julgamentos não presenciais | 13.08.2020
“Portaria Nº 296 do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12 de agosto de 2020, eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2020 e abrange 94,18% dos processos do Órgão.”
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração | 24.08.2020
“A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos. O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.”
TJSP – Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas | 28.08.2020
“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas administrativas de cobrança gera risco de lesão à ordem pública.”
Processo n. 2202823-31.2020.8.26.0000
União vence no Supremo disputa sobre terço de férias | 29.08.2020
“A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias. A decisão, tomada no Plenário Virtual por nove votos a um, traz um impacto relevante para as empresas, principalmente aquelas que não estavam recolhendo o tributo com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação.
No STJ, a 1ª Seção considerou que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, e não salarial, o que afastaria a cobrança de contribuição previdenciária. Das verbas trabalhistas, esta é considerada a de maior peso para os empregadores porque a base de cálculo equivale a um terço da folha de salários mensal por ano.”
TRABALHISTA
Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial | 05.08.2020
“Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. A MP 927/2020 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a eficácia. Assim, deixou de valer a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, de 180 dias, e estes voltaram a correr normalmente. Contudo, embora os prazos processuais não estejam tecnicamente suspensos, os prazos finais para apresentação de defesa e recurso foram prorrogados para o primeiro dia útil após o retorno do atendimento presencial ao público externo, ainda sem data definida em razão da pandemia da covid-19.”
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, diz STF | 26.08.2020
“A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.”
Justiça afasta cobrança de FGTS sobre salário recebido no exterior | 31.08.2020
“Uma multinacional americana conseguiu anular, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal, autuações sofridas por não recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcionários estrangeiros que vieram trabalhar uma temporada no Brasil. As autuações somam cerca de R$ 4,8 milhões.
O tema ainda é pouco discutido no Judiciário e decisões como essas são raras, segundo advogados trabalhistas. Servem de precedente para as empresas que adotam a prática denominada de “split salary” — divisão da remuneração do empregado transferido para trabalhar em outro país, parte no local de origem e parte no de destino.”
CONTENCIOSO
STJ: É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio | 03.08.2020
“A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida.”
TJSP – Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas | 11.08.2020
“O Tribunal de Justiça de São Paulo inicia, nesta segunda-feira (10), a terceira fase do projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas. As citações e intimações de cautelares e tutelas antecipadas destinadas ao Itaú Unibanco S/A e ao Banco Itaucard S/A estarão habilitadas a serem realizadas eletronicamente em todas as comarcas do estado até 19 de outubro. Confira o cronograma de implementação e outras regras no Comunicado Conjunto nº 735/20, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de hoje.”
TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas | 12.08.2020
“Não há proibição ao uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o documento, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01, que institui a “Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil”.”
STJ – Prorroga o prazo para realização de sessões de julgamento por videoconferência | 18.08.2020
“Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020 o prazo para realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das Seções e das Turmas, ordinárias ou extraordinárias.”
Instrução Normativa STJ/GP n. 13/2020
TJSP – Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial | 24.08.2020
Considerando o Provimento CSM nº 2564/2020, de 06 de julho de 2020, que estabelece em seu artigo 1º a possibilidade de prorrogação do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a necessidade de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, resolve prorrogar o prazo de vigência do referido provimento para o dia 30 de setembro de 2020.
TRF3 – Citações, intimações e notificações de partes e testemunhas por correio eletrônico, telefone, WhatsApp ou outro aplicativo similar | 28.08.2020
Por meio da Portaria PPOR-SUCM 11/2020, o TRF3 passou a “autorizar, em caráter excepcional, durante o período de teletrabalho e até a normalidade das atividades presenciais, que o cumprimento de mandados de citação e intimação por Oficial de Justiça seja realizado através de meios remotos de comunicação – e-mail institucional ou WhatsApp, ou em âmbito virtual no formato de telecitação e teleintimação, abrangendo pessoas jurídicas de direito público, de direito privado e pessoas físicas, inclusive em processos criminais e de Execução Fiscal.”
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro | 28.08.2020
“O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, publicou a Resolução 19/2020, que prorroga a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 19 de dezembro. O ato estabelece medidas temporárias de prevenção à Covid-19.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.