GERAL
PIX, do Banco Central, pode acelerar fim do papel moeda e reduzir informalidade | 06.07.2020
“Instituído há poucas semanas pela Circular nº 4.027, o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) desenvolvido pelo Banco Central (BC) deve entrar em funcionamento em novembro deste ano. Conhecido como PIX, o novo sistema dá mais um passo nas metas estabelecidas pela instituição, de promover mais “inclusão, competitividade, transparência e educação” no mercado financeiro.”
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia | 08.07.2020
“Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos nesse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.”
STJ – Segunda Seção admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular | 15.07.2020
“A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital.”
EMPRESARIAL
Senado aprova MP que prorroga prazo para realização das assembleias de sócios em até 7 meses após o encerramento do exercício social | 03.07.2020
“Em sessão remota nesta quinta-feira (2), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação (MP 931/2020). A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2020 e segue agora para sanção da Presidência da República. Segundo o texto aprovado, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. Antes da MP, esse prazo era de quatro meses. Durante a análise da matéria na Câmara, os deputados ampliaram ainda mais o prazo para as cooperativas, que terão até nove meses para fazer a AGO, dois além do que estabelece a MP.
Credor pode obter penhora de quota de sociedade em recuperação, diz STJ | 04.07.2020
“É possível, em execução proposta contra dívida particular, penhorar quota do devedor em sociedade que se encontra em recuperação judicial. Não há vedação legal para que isso ocorra, e os eventuais impactos dessa prática no processo da recuperação devem ser analisados no decorrer da execução.”
Projetos de Lei propõem alterações em recuperação judicial de microempresas | 10.07.2020
“A atual Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê um procedimento especial para as micro e pequenas empresas, que não atende às necessidades desse mercado. Nos últimos dez anos, só quatro delas usaram o mecanismo no Estado de São Paulo – que responde por um terço das recuperações judiciais do país. Com o objetivo de mudar essa realidade, ao menos três projetos de lei, em andamento no Congresso, pretendem facilitar a reestruturação de empreendimentos de menor porte.”
Juiz permite que empresa recolha custas ao final do processo em razão da pandemia | 23.07.2020
“Em distribuição de ação de execução de título extrajudicial, o juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª Vara Cível de Jabaquara/SP, permitiu que empresa credora que foi afetada pela crise da pandemia da covid-19 recolha custas ao final do processo.”
Processo n. 1009495-47.2020.8.26.0003
TRIBUTÁRIO
Governo suspende o IOF sobre operações de crédito por mais 90 dias | 03.07.2020
“O Diário Oficial da União desta sexta-feira (3/7) trouxe duas informações importantes para os tributaristas. A primeira foi a prorrogação da isenção das alíquotas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida consta no Decreto 10.414, de 2 de julho de 2020. A suspensão do IOF já estava valendo desde o mês de abril e iria até 3 de julho. Agora, a alíquota continuará zerada até o dia 2 de outubro.
A outra medida importante publicada no DOU diz respeito ao Carf. A Portaria 260 disciplina a proclamação do resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na hipótese de empate na votação.”
Ministério da Economia regulamenta voto de qualidade no Carf | 06.07.2020
“O Ministério da Economia, por meio da Portaria 260/2020, regulamentou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).”
Devedor contumaz: tributação e criminalização | 08.07.2020
“Ao julgar delituosa a conduta do sujeito passivo que deixa de recolher o ICMS devido (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) levantou discussões relevantes em diversas searas. Dentre os aspectos apreciados pelo STF, importa-nos analisar a contumácia do devedor tributário, elemento fundamental para se admitir o não recolhimento do ICMS como crime de apropriação indébita tributária.”
Não há incidência de IPI sobre mero deslocamento de produto, diz STJ | 09.07.2020
“O mero deslocamento de um produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa, não gera cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para que exista a tributação, é indispensável a transferência de titularidade do produto industrializado.”
Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins | 09.07.2020
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).”
Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional, decide STF | 19.07.2020
“O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para determinadas bebidas. Por maioria de votos, o plenário deu provimento ao RE 602.917, com repercussão geral (Tema 324), interposto pela União.”
TRABALHISTA
Nova Lei 14.020/2020 prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia | 08.07.2020
“O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que será pago pelo governo.”
Governo federal prorroga prazo para acordos de redução de salário e jornada | 14.07.2020
“O governo federal prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para combater os efeitos da crise causada pela Covid-19. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/7).
Inicialmente, o programa previa a possibilidade da suspensão dos contratos por até dois meses e a da redução de jornada e salários em até 70% por até três meses. Agora, o prazo para todas essas medidas foi estendido para 120 dias. De acordo com o Decreto nº 10.422/20, a suspensão do contrato de trabalho poderá ser feita de modo fracionado, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que os períodos não sejam inferiores a dez dias e que o prazo total não supere 120 dias”
Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias | 15.07.2020
“Medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Portaria Nº 16.655 que permite a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa e depois a recontratação em menos de 90 dias depois. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus.”
Medida provisória que muda regras trabalhistas perde a validade no domingo | 17.07.2020
“Proposta previa antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19. O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória 927/20, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, irá caducar no domingo (19) quando acaba seu prazo de vigência.”
Conselho Superior da Justiça do Trabalho dá autonomia para TRTs definirem retorno do trabalho presencial | 21.07.2020
“O CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho na última quarta-feira, 15, estabelecendo que cada tribunal terá autonomia para editar planos para a retomada dos trabalhos presenciais. O ato atende a pedido da OAB Nacional, por requerimento do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, feito na última terça-feira, 14.”
CONTENCIOSO
TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial | 06.07.2020
“O Conselho Superior da Magistratura divulga, hoje (6), o Provimento CSM nº2.564/20, que estabelece o retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir do dia 27/7 até 31/8, a Corte funcionará em sistema escalonado de magistrados e servidores para o trabalho in loco – aqueles que estiverem fora da escala presencial, permanecem em trabalho remoto.”
TJSP – Tribunal de Justiça intensifica projeto de citação eletrônica | 15.07.2020
“O projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas segue no Tribunal de Justiça de São Paulo, com foco na celeridade e economia à prestação jurisdicional. A primeira empresa a aderir foi o Itaú Unibanco, que já está recebendo citações eletronicamente de algumas varas do Estado. Outras empresas – dos segmentos mais demandados na Justiça – também foram convidadas a participar da expansão do projeto, que será escalonada. O novo modelo de citação/intimação, que substitui cartas em papel, é melhor para as partes e para o sistema de Justiça. Ele pode ocorrer por duas formas: integração do sistema do TJ com o da empresa (web service) ou a partir do portal e-SAJ.”
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte | 27.07.2020
“Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais passem a refletir os avanços tecnológicos da última década. “Estamos realizando uma profunda transformação no processo eletrônico, necessária para acompanhar a evolução tecnológica obtida pelo STF e a nova realidade digital”, afirmou Toffoli.”
TJSP – Vídeos explicam acesso a atendimentos e audiências virtuais | 31.07.2020
“Com a implantação do sistema de trabalho 100% remoto no Tribunal de Justiça de São Paulo, a realização de audiências e atendimentos virtuais despontaram como ferramentas eficientes. Para auxiliar as partes, especialmente os atendimentos virtuais nos Juizados Especiais, a Corte lançou dois vídeos tutoriais, ensinando o acesso a partir de um computador ou celular. De maneira didática e simples, os vídeos apresentam o passo a passo para acessar um atendimento ou audiência virtual, via plataforma Teams. As unidades judiciais podem compartilhar os links dos vídeos com as partes e demais convocados para facilitar as orientações.”
Este boletim tem objetivo meramente informativo e está sendo produzido excepcionalmente com o caráter de informar nossos clientes, parceiros e amigos diante das diversas notícias e medidas adotadas em virtude da crise decorrente da Covid-19. Ele não reflete a opinião de nosso escritório e de seus integrantes, de qualquer forma.
Mais informações:
Empresarial, contratos e arbitragem: Daniel Tavela Luís (daniel@mluis.adv.br)
Tributário e contencioso: Victor Nóbrega Luccas (victor@mluis.adv.br)
Daniel Tavela Luis e Victor Nóbrega Luccas
Daniel Tavela Luís, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador do Grupo de Estudos de Arbitragem e das Atividades de Extensão da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Victor Nóbrega Luccas, sócio de Manuel Luís Advogados Associados. Professor da FGV Direito SP. Coordenador de Pesquisas Aplicadas no Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da FGV Direito SP.