Enunciado do TJSP Sobre Dívida Prescrita e a Segurança Jurídica
Recentemente, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado nº 11, que pacifica o entendimento das Câmaras de Direito [...]
Penhora Em Conta Conjunta Só Pode Recair Na Quota-Parte Do Devedor
Conforme estabelecido no REsp 1.610.844, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de dívida que é somente [...]
Título Executivo Extrajudicial: Assinaturas das Testemunhas Inseridas no Documento Particular Posterior ao Ajuste
Muitas vezes, nos deparamos com situações em que contratos, instrumentos particulares de manifestação de vontade firmados entre os indivíduos, são assinados pelas partes contratantes em um momento e posteriormente [...]
STJ: Desistência da Execução Não Exige Renúncia ao Direito, Nem Anuência do Executado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto por uma exequente em ação de execução de título judicial para autorizar sua desistência do processo sem precisar [...]
Comunicação de Saída Definitiva do País
Introdução Você pretende fazer um mestrado fora do Brasil? Um intercâmbio mais duradouro? Se mudar, sem data para voltar? Então fique ligado(a) em como se regularizar na Receita Federal [...]
Emenda Constitucional 125 e Sua Limitação a Recursos Especiais ao STJ
Derivada da PEC 39/21, a Emenda Constitucional n° 125, promulgada em 14/07/2022, tem o objetivo de limitar recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, alterando o art. 105 da [...]