STJ: Limites para Embargos de Divergência
No julgamento do EAREsp nº 2.143.376/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embargos de divergência não podem ser interpostos com base em decisões de [...]
STJ: Citação por Edital para Réus no Exterior com Endereço Incerto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.145.294, determinou a validade da citação por edital em casos em que o réu reside no exterior e [...]
Alienação por Iniciativa Particular: Celeridade e Segurança na Recuperação de Créditos.
Você sabia que a venda de imóveis por iniciativa particular pode ser considerada uma forma de aquisição originária da propriedade? Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [...]
PGE-SP abre edital para acordos em precatórios estaduais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um edital que permite o acordo para credores de precatórios estaduais, oferecendo a possibilidade de pagamento antecipado com um [...]
STJ Confirma Legalidade da ‘Teimosinha’ para Reiteração de Bloqueios no Sisbajud
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do Agravo Interno no REsp nº 2134527/RS, reafirmou a legalidade da utilização da modalidade de bloqueio reiterado de valores via Sisbajud, [...]
CNJ Atualiza Regras do Domicílio Judicial Eletrônico e Amplia Cadastro Compulsório
No dia 13 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 569/2024, que traz alterações significativas no funcionamento do Domicílio Judicial [...]
CPC: Nova Lei Dispensa Comprovação Imediata de Feriado Local em Recursos Judiciais
A publicação da Lei 14.939/2024 trouxe importante mudança para o Sistema Judiciário brasileiro com alteração ao Código de Processo Civil (CPC) para dispensa da obrigatoriedade de comprovação imediata de [...]
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi suspenso?
Como informamos no primeiro trimestre de 2024, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da Portaria da Presidência nº 46/2024, estabeleceu o cronograma oficial de cadastro no Domicílio [...]
Lei 14.905/2024: Alterações no Código Civil Padronizam Correção Monetária e Juros
Foi sancionada a Lei 14.905/2024, que altera o Código Civil para uniformizar as regras de atualização monetária e juros em contratos e decisões judiciais quando não especificados anteriormente., além [...]
STJ: Cláusulas Contratuais que Proíbem a Venda de Milhas Obtidas em Programas de Fidelidade são Lícitas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as cláusulas contratuais que proíbem a venda de milhas obtidas em programas de fidelidade são lícitas. [...]