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Recentemente, um funcionário que havia sido dispensado sem justa causa obteve uma conquista significativa perante a Justiça Federal, assegurando o seu direito ao seguro-desemprego, um benefício pago pela União. [...]
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Seguindo nosso informativo de dias atrás, mais um julgado interessante sobre fraude à execução: a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a [...]
Foi promulgada a Lei 14.620/2023, que acresceu o § 4º ao artigo 784 do Código de Processo Civil: Art. 784, § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por [...]
A 9ª Cãmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão de primeira instancia que anulou a venda de um imóvel por fraude à [...]