A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou que ex-c\u00f4njuge tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de pagamento realizado durante o casamento, mesmo que esse direito s\u00f3 tenha sido reconhecido judicialmente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do REsp 2.144.296-TO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi.<\/span><\/p>\n No processo em quest\u00e3o, a ex-esposa de um falecido ajuizou embargos de terceiro para requerer a partilha de valores referentes aos expurgos inflacion\u00e1rios incidentes sobre uma c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural. O financiamento foi contratado e quitado na d\u00e9cada de 1990, quando ainda eram casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens.<\/span><\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) reconheceu o direito da ex-esposa \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, entendimento que foi mantido pelo STJ. O esp\u00f3lio do falecido, por\u00e9m, recorreu sob o argumento de que a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente ao banco foi reconhecida apenas ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo, portanto, a partilha.<\/span><\/p>\n Segundo a Ministra Nancy Andrighi, no regime da comunh\u00e3o universal de bens, o patrim\u00f4nio do casal \u00e9 compartilhado, incluindo direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Assim, mesmo que apenas um dos c\u00f4njuges tenha firmado o contrato de financiamento, ambos possuem corresponsabilidade pela d\u00edvida e, consequentemente, pelo direito de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente.<\/span><\/p>\n A Ministra enfatizou que o direito de cr\u00e9dito surge no momento do pagamento indevido, e n\u00e3o apenas quando ele \u00e9 reconhecido judicialmente. Dessa forma, se o fato gerador do cr\u00e9dito ocorreu na vig\u00eancia do casamento, ambos os c\u00f4njuges devem partilhar o montante devolvido. Caso contr\u00e1rio, haveria enriquecimento sem causa de um dos ex-c\u00f4njuges em detrimento do outro.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o do STJ consolida a tese de que direitos patrimoniais adquiridos durante o casamento devem ser objeto de partilha, ainda que o reconhecimento desses valores ocorra posteriormente. Esse entendimento fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita que um dos ex-c\u00f4njuges seja prejudicado pela demora no reconhecimento judicial de determinados direitos.<\/span><\/p>\n Com essa delibera\u00e7\u00e3o, a Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso do esp\u00f3lio, garantindo \u00e0 ex-esposa o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos valores decorrentes dos expurgos inflacion\u00e1rios, mesmo ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Rocha – Advogado<\/span><\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>