O Projeto de Lei 304\/2025, apresentado pelo Senador Carlos Portinho, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e ao Estatuto da Advocacia para tornar obrigat\u00f3ria a atua\u00e7\u00e3o de advogados nos Tribunais de Contas. A medida busca equiparar a exig\u00eancia \u00e0 do Poder Judici\u00e1rio, garantindo que todas as partes envolvidas tenham assegurado o direito \u00e0 ampla defesa.\u00a0<\/span><\/p>\n Os Tribunais de Contas analisam a legalidade de atos administrativos, contratos e despesas governamentais, podendo responsabilizar gestores p\u00fablicos e impor penalidades. Nesse sentido, a proposta visa suprir uma lacuna legislativa, j\u00e1 que, embora os Tribunais de Contas exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e de julgamento de contas p\u00fablicas, a atua\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de advogados nesses processos ainda n\u00e3o \u00e9 exigida.\u00a0<\/span><\/p>\n Ademais, o Senador destaca que a mudan\u00e7a fortalecer\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir\u00e1 maior equil\u00edbrio processual para gestores p\u00fablicos e cidad\u00e3os que possam figurar como partes. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representaria custos adicionais aos envolvidos, uma vez que seguir\u00e1 as normas j\u00e1 previstas no ordenamento jur\u00eddico e, para aqueles que n\u00e3o puderem arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a Defensoria P\u00fablica continuar\u00e1 prestando assist\u00eancia gratuita.<\/span><\/p>\n Caso aprovado, o PL 304\/2025 poder\u00e1 modificar a forma como os processos administrativos s\u00e3o conduzidos nos Tribunais de Contas em todas as esferas \u2014 federal, estadual e municipal. A exig\u00eancia de um advogado nos procedimentos fortalecer\u00e1 o direito de defesa e garantir\u00e1 que todas as partes tenham suporte jur\u00eddico adequado. A iniciativa tamb\u00e9m visa evitar que decis\u00f5es administrativas sejam tomadas sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o de argumentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, protegendo tanto os gestores p\u00fablicos quanto os cidad\u00e3os envolvidos nos processos.<\/span><\/p>\n Atualmente, a proposta aguarda despacho para in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es do Senado.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Rocha – Advogado<\/span><\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>