A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o aos processos em andamento da Lei 14.230\/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/199), especialmente no que se refere \u00e0 tutela provis\u00f3ria de indisponibilidade de bens. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Tema 1.257 dos recursos repetitivos, estabelecendo que as medidas j\u00e1 deferidas podem ser reanalisadas para se adequar \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992.<\/span><\/p>\n O relator, Ministro Afr\u00e2nio Vilela, ressaltou que a indisponibilidade de bens \u00e9 uma tutela provis\u00f3ria sujeita \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o a qualquer tempo. Dessa forma, a nova legisla\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tanto os pedidos de revis\u00e3o das medidas anteriormente concedidas quanto os recursos pendentes de julgamento.<\/span><\/p>\n A reforma da Lei de Improbidade Administrativa trouxe mudan\u00e7as significativas, especialmente nos crit\u00e9rios para a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens. Agora, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o concreta do perigo de dano irrepar\u00e1vel ou do risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme disposto no artigo 16, \u00a7 3\u00ba da nova reda\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/1992. Ademais, a legisla\u00e7\u00e3o proibiu a aplica\u00e7\u00e3o da medida sobre valores destinados ao pagamento de multa civil ou oriundos de atividade l\u00edcita (artigo 16, \u00a7 10).<\/span><\/p>\n Entretanto, a Lei n\u00e3o estabeleceu uma regra de transi\u00e7\u00e3o, o que gerou questionamentos sobre a sua incid\u00eancia em processos j\u00e1 em andamento, levando o STJ a consolidar sua interpreta\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica dos repetitivos.<\/span><\/p>\n De acordo com o relator, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 14.230\/2021 se justifica pelos princ\u00edpios do direito administrativo sancionador e pelas regras do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). O artigo 14 do CPC determina que normas processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais j\u00e1 praticados. Al\u00e9m disso, o artigo 296 do CPC estabelece que a tutela provis\u00f3ria pode ser revisada ou revogada a qualquer tempo, e o artigo 493 prev\u00ea que fatos supervenientes devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o pelo magistrado.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ tem impacto direto nos processos em andamento que envolvem a indisponibilidade de bens em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Tribunais de todo o pa\u00eds dever\u00e3o reavaliar medidas cautelares previamente concedidas, garantindo que estejam alinhadas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a tese fixada no Tema 1.257 reitera que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 14.230\/2021 devem ser aplicadas imediatamente aos processos em curso, reafirmando a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos requisitos para a indisponibilidade de bens.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Rocha – Advogado<\/span><\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>