O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente acirrou a diverg\u00eancia jurisprudencial acerca da incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital em doa\u00e7\u00f5es realizadas em antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima. Em decis\u00e3o un\u00e2nime no AgRg no RE n\u00ba 1.439.539, relatada pelo Ministro Fl\u00e1vio Dino, a 1\u00aa Turma do STF negou provimento ao recurso da Uni\u00e3o, mantendo a exclus\u00e3o do IR sobre essas doa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n A controv\u00e9rsia surgiu quando a Uni\u00e3o argumentou que as doa\u00e7\u00f5es deveriam ser tributadas em raz\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial entre o valor doado e o valor de mercado do patrim\u00f4nio. O contribuinte, por outro lado, defendeu que n\u00e3o houve ganho de capital e que a doa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria sujeita ao ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), configurando bitributa\u00e7\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o do STF foi fundamentada nas Leis n\u00ba 7.713\/1988 e 9.532\/1997, as quais estabelecem que a doa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital e permitem ao doador escolher entre dois regimes para atribuir valor ao patrim\u00f4nio doado: o valor de mercado ou o valor constante na sua declara\u00e7\u00e3o de bens. A 1\u00aa Turma concluiu que, ao escolher o valor de mercado, a diferen\u00e7a entre este e o valor declarado n\u00e3o constitui ganho de capital sujeito ao IR e, al\u00e9m da bitributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o patrimonial no ato da doa\u00e7\u00e3o sob a perspectiva do doador, o que elimina a base jur\u00eddica para a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda.<\/span><\/p>\n No entanto, em maio de 2024, a 2\u00aa Turma do STF teve um entendimento oposto, decidindo que h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial para o doador e que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, tornando devido o recolhimento do tributo. Esse julgamento foi mencionado durante a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, mas o relator Ministro Fl\u00e1vio Dino ressaltou que o acr\u00e9scimo patrimonial seria do donat\u00e1rio, n\u00e3o do doador.<\/span><\/p>\n Por consequ\u00eancia, a diverg\u00eancia entre as decis\u00f5es das duas turmas do STF gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, afetando tamb\u00e9m as inst\u00e2ncias inferiores. Tribunais regionais t\u00eam decis\u00f5es conflitantes sobre o tema, o que torna essencial que o STF reconhe\u00e7a a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria e estabele\u00e7a um entendimento definitivo para trazer estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. At\u00e9 l\u00e1, \u00e9 fundamental que os contribuintes planejem juridicamente suas doa\u00e7\u00f5es com cautela.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Rocha – Advogado<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>