No julgamento do REsp n\u00ba 2141068\/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou um entendimento relevante para execu\u00e7\u00f5es civis entre particulares: a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada nesses casos, desde que os meios tradicionais de cobran\u00e7a tenham sido esgotados. Essa decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a significativa na jurisprud\u00eancia e visa dar maior efetividade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais.<\/span><\/p>\n A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que anteriormente a jurisprud\u00eancia do STJ vedava o uso da CNIB em execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o fiscais. No entanto, a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do Artigo 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941) alterou esse entendimento.<\/span><\/p>\n Com base nos princ\u00edpios da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, previstos nos artigos 4\u00ba e 6\u00ba do CPC, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ passou a admitir o uso da CNIB de forma subsidi\u00e1ria, ou seja, apenas quando as tentativas de execu\u00e7\u00e3o t\u00edpicas forem insuficientes. Esse entendimento tamb\u00e9m se alinha \u00e0 S\u00famula 560 do STJ, que admite a indisponibilidade de bens quando n\u00e3o forem encontrados ativos pass\u00edveis de penhora.<\/span><\/p>\n Essa decis\u00e3o tem efeitos significativos para credores e devedores:<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o do STJ de permitir a utiliza\u00e7\u00e3o da CNIB na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais representa um avan\u00e7o na efetividade das execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis. Ao estabelecer que essa medida pode ser adotada de forma subsidi\u00e1ria, a Corte equilibra os direitos dos credores e devedores, garantindo um processo justo e eficiente. O novo entendimento reafirma o compromisso do STJ com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Rocha – Advogado<\/span><\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n
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