A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que n\u00e3o incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transfer\u00eancia de quotas de fundos de investimento por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Desde que os herdeiros optem por manter o valor declarado na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DIRPF) do falecido e n\u00e3o realizem simultaneamente o resgate das quotas, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada mera atualiza\u00e7\u00e3o cadastral e n\u00e3o constitui fato gerador de tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 um marco para herdeiros que enfrentam quest\u00f5es tribut\u00e1rias em processos sucess\u00f3rios envolvendo fundos de investimento.<\/span><\/p>\n No caso analisado, dois herdeiros solicitaram a transfer\u00eancia das quotas de fundos de investimento de titularidade do seu falecido pai, utilizando como base o valor das quotas constante da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de renda apresentada por este. A institui\u00e7\u00e3o financeira, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o dos fundos, informou que, para tanto, seria necess\u00e1rio o recolhimento de IRRF. Tal exig\u00eancia levou os herdeiros a impetrarem mandado de seguran\u00e7a preventivo para ver afastada a imposi\u00e7\u00e3o de tal cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira, denegando a seguran\u00e7a em sede recursal, sob o fundamento de que o ato de aliena\u00e7\u00e3o que atrai a incid\u00eancia do IRRF compreende n\u00e3o s\u00f3 a liquida\u00e7\u00e3o e o resgate, como tamb\u00e9m a cess\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, considerando que a transmiss\u00e3o das quotas aos sucessores resulta em altera\u00e7\u00e3o escritural inevit\u00e1vel, seria poss\u00edvel concluir pela possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n No entanto, ao revisar o caso, o STJ reformou a decis\u00e3o, por entender que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a imposi\u00e7\u00e3o do recolhimento de IRRF sobre a transfer\u00eancia de quotas de fundos de investimento decorrente de sucess\u00e3o <\/span>causa mortis, <\/span><\/i>quando os herdeiros observam o valor constante da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de bens do falecido.<\/span><\/p>\n O relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, destaca que, nos termos do Art. 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, apenas se imp\u00f5e a apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre ganho de capital se os herdeiros optarem por receber o bem por um valor de mercado superior ao que consta na declara\u00e7\u00e3o original do falecido.<\/span><\/p>\n O Ministro afasta a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 65 da Lei n\u00ba 8.981\/1995, sob o fundamento de que este estipula a incid\u00eancia do imposto de renda para casos de fundo de renda fixa, e n\u00e3o de investimento. Al\u00e9m disso, a transfer\u00eancia <\/span>causa mortis <\/span><\/i>n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o resulta de ato de vontade, tratando-se de processo compuls\u00f3rio e autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o da Primeira Turma do STJ consolida um entendimento que beneficia herdeiros e preserva o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, e representa um avan\u00e7o no campo do direito tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n Enfatiza-se, por outro lado, que a decis\u00e3o se aplica exclusivamente ao IRRF, de modo que a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) ser\u00e1 realizada conforme as regras aplic\u00e1veis \u00e0 sucess\u00e3o, que variam de Estado para Estado.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Julia Pires Peixoto dos Santos – Advogada<\/span><\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>