O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o direito de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es de uma empresa (<\/span>stock options<\/span><\/i>), de titularidade de seus administradores, empregados e\/ou pessoais naturais prestadoras de servi\u00e7o, n\u00e3o pode ser transferido para terceiros em raz\u00e3o de penhora. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a 3\u00aa Turma do STJ refor\u00e7ou o car\u00e1ter personal\u00edssimo deste direito, outorgado exclusivamente aos colaboradores da sociedade empres\u00e1ria, com o objetivo de estimular a sua produtividade e perman\u00eancia no quadro, e promover a no\u00e7\u00e3o de interesse comum no sucesso da companhia.<\/span><\/p>\n No caso examinado, um dos ex-diretores da Gol Linhas A\u00e9reas Inteligentes S\/A. teve a suas <\/span>stock options <\/span><\/i>penhoradas judicialmente para pagamento de d\u00edvida executada pela empresa Caruana S.A. Sociedade de Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento. No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou a decis\u00e3o de origem para impedir a penhora, e o caso chegou ao STJ para a an\u00e1lise do recurso da credora.<\/span><\/p>\n O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do caso, explica que, uma vez aprovado o plano de compra de a\u00e7\u00f5es pela companhia, os benefici\u00e1rios devem observar um per\u00edodo m\u00ednimo para que possam exercer sua op\u00e7\u00e3o de compra. Se o benefici\u00e1rio n\u00e3o exerce o direito de aquisi\u00e7\u00e3o que era sua faculdade, os ativos n\u00e3o s\u00e3o incorporados a sua esfera patrimonial, remanescendo como mera expectativa de direito, cuja natureza \u00e9 personal\u00edssima.<\/span><\/p>\n O car\u00e1ter personal\u00edssimo das <\/span>stock options<\/span><\/i> est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 sua finalidade. Trata-se de um incentivo concedido por empresas a seus colaboradores, possibilitando a participa\u00e7\u00e3o destes na valoriza\u00e7\u00e3o futura da companhia, com o objetivo de estimular o bom desempenho da atividade e favorecer a reten\u00e7\u00e3o de talentos. Para o STJ, permitir que uma empresa credora exer\u00e7a esse direito em nome do benefici\u00e1rio violaria a ess\u00eancia do <\/span>stock option plan<\/span><\/i>, que visa estabelecer v\u00ednculos duradouros entre a empresa e os seus colaboradores.<\/span><\/p>\n O tema das <\/span>stock options<\/span><\/i> vem sendo amplamente discutido pelo Poder Legislativo. Atualmente, tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 2.724\/2022, denominado \u201cMarco Legal dos <\/span>Stock Options<\/span><\/i>\u201d, que busca regulamentar o tratamento das op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua natureza e tributa\u00e7\u00e3o. Uma das propostas centrais do projeto, o qual j\u00e1 foi aprovado no Senado, diz respeito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da natureza mercantil \u00e0s <\/span>stock options<\/span><\/i>, o que garante que n\u00e3o sejam consideradas como parte do contrato de trabalho e, assim, ficam livres de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Julia Pires Peixoto dos Santos<\/a> – Advogada<\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>
\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>