{"id":8476,"date":"2024-11-26T15:54:53","date_gmt":"2024-11-26T15:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/?p=8476"},"modified":"2024-11-26T15:54:53","modified_gmt":"2024-11-26T15:54:53","slug":"a-producao-antecipada-de-provas-em-arbitragem-nova-alternativa-criada-pela-camara-ciesp-fiesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mluis.adv.br\/en\/a-producao-antecipada-de-provas-em-arbitragem-nova-alternativa-criada-pela-camara-ciesp-fiesp\/","title":{"rendered":"A Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas em Arbitragem: Nova alternativa criada pela C\u00e2mara CIESP\/FIESP"},"content":{"rendered":"

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2024 da C\u00e2mara CIESP\/FIESP estabelece procedimento espec\u00edfico para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas em arbitragem. \u00c9 um avan\u00e7o significativo para a arbitragem brasileira.<\/span><\/em><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2024 da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem CIESP\/FIESP, que institui o Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Provas<\/span>, representa importante avan\u00e7o no cen\u00e1rio da arbitragem brasileira. Ao estabelecer um procedimento espec\u00edfico para a produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova em arbitragem, afastados os casos de tutelas cautelares e de urg\u00eancia, a C\u00e2mara busca suprir uma lacuna existente e fomentar a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento nos procedimentos arbitrais.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o tema tem sido foco de controv\u00e9rsias: por anos o procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas foi tratado como tendo natureza cautelar da a\u00e7\u00e3o<\/span>, o que o aproximaria da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, em especial quando a medida for preparat\u00f3ria para um procedimento de conhecimento.<\/span><\/p>\n

Este entendimento foi superado com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que retirou a natureza cautelar do procedimento. Ao longo dos anos, a jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiro veio evoluindo no sentido de reconhecer que o procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova n\u00e3o possui, necessariamente, natureza cautelar<\/span>. Este novo entendimento permitiu, em alguma medida, aproximar o processo de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova dos procedimentos arbitrais: afinal, n\u00e3o havendo requisito de urg\u00eancia, deve ser do \u00e1rbitro a compet\u00eancia para determinar a produ\u00e7\u00e3o da prova.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este entendimento foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2023, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 2.023.615\/SP<\/span>. Neste caso, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a pretens\u00e3o relativa ao direito aut\u00f4nomo \u00e0 prova deve ser submetida ao ju\u00edzo arbitral, especialmente quando h\u00e1 vontade externada pelas Partes no compromisso arbitral e n\u00e3o resta configurada a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia descrita no Art. 381, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/span>. O Voto Vista do Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva nesse julgamento \u00e9 elucidativo:<\/span><\/p>\n

\n

\u201cDesse modo, \u00e9 de se reconhecer que, ao subtrair do ju\u00edzo arbitral a compet\u00eancia (que lhe \u00e9 exclusiva) para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de provas ora em comento, fundada exclusivamente nos incisos II e III do art. 381 do CPC\/2015, a Corte de origem acabou por malferir, como bem demonstrado pela ora recorrente, a intelig\u00eancia do art. 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.129\/2015).\u201d<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Isto significa, portanto, que a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas que n\u00e3o seja urgente (mas que pode, por exemplo, servir para prevenir lit\u00edgio e\/ou instruir acordo) deve ser produzida perante \u00e1rbitro e\/ou tribunal arbitral se as partes tiverem optado, em seu contrato, por submeter os lit\u00edgios a ele relacionados a procedimento arbitral. Isto cria um potencial problema pr\u00e1tico: seria economicamente vi\u00e1vel incorrer nos custos de uma arbitragem para produzir provas? Como seria aferido o valor da causa de um procedimento como este (que, eventualmente, n\u00e3o teria pedido de condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria)? O(s) \u00e1rbitro(s) que eventualmente atuar neste procedimento poder\u00e1 atuar em eventual procedimento subsequente, se as partes n\u00e3o chegarem a um acordo para o lit\u00edgio definitivo?<\/span><\/p>\n

Todas estas perguntas nos parecem bastante relevantes e foram endere\u00e7adas com ineditismo pelo novo Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Provas da C\u00e2mara da CIESP-FIESP.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de viabilizar \u00e0s Partes a oportunidade de produ\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de provas, o novo regulamento da C\u00e2mara CIESP\/FIESP, seguindo o entendimento do STJ, estabelece um procedimento espec\u00edfico e c\u00e9lere, que pode ser requerido antes da instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem, desde que n\u00e3o estejam presentes os requisitos para as tutelas cautelares e de urg\u00eancia do Artigo 22-A da Lei n\u00ba 9.307\/1996 (Lei de Arbitragem)<\/span>.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s etapas procedimentais previstas no regulamento, est\u00e1 previsto:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Aplica\u00e7\u00e3o<\/b>: O sistema criado pelo regulamento da CIESP \u00e9 na modalidade <\/span>opt out<\/span><\/i>, isto \u00e9, caso as Partes desejem derrogar a possibilidade do chamado \u201c\u00c1rbitro de Prova\u201d elas devem especificamente disciplinar este aspecto em sua cl\u00e1usula e\/ou compromisso arbitral. Ao que tudo indica, o objetivo desta escolha da CIESP \u00e9, justamente, o de incentivar as partes a utilizarem os benef\u00edcios que este novo regulamento pode produzir.<\/span><\/li>\n
  2. Requerimento Formal<\/b>: O pedido deve ser formalizado por meio de um Requerimento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Provas direcionado ao Presidente da C\u00e2mara CIESP\/FIESP, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre a qualifica\u00e7\u00e3o das Partes, descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que motivaram o pedido, descri\u00e7\u00e3o da prova requerida e os fatos sobre os quais a prova recair\u00e1, entre outros detalhes relevantes.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A C\u00e2mara avaliar\u00e1 inicialmente se o Requerimento \u00e9 admiss\u00edvel, considerando a exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da cl\u00e1usula arbitral. Com base nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas, decidir\u00e1 pelo prosseguimento do Procedimento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Provas ou pela sua extin\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Tramita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica<\/b>: O procedimento tramitar\u00e1 eletronicamente, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13\/2022 da C\u00e2mara<\/span>, sendo facultada a pr\u00e1tica de atos presenciais, como reuni\u00f5es e audi\u00eancias, caso necess\u00e1rios.<\/span><\/li>\n
    2. \u00c1rbitros<\/b>: O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 respons\u00e1vel por nomear um \u201c\u00c1rbitro de Prova\u201d. Caso haja previs\u00e3o de tr\u00eas \u00e1rbitros na cl\u00e1usula arbitral (Tribunal Trino), as Partes ser\u00e3o convidadas a derrogar o Tribunal Trino pelo \u00c1rbitro de Prova \u00fanico. Esta \u00e9 uma caracter\u00edstica que nos parece particularmente relevante e importante do Novo Regulamento, pois o \u00c1rbitro de Prova ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua assegurar que a produ\u00e7\u00e3o da prova siga os <\/span>standards <\/span><\/i>de devido processo legal, mas n\u00e3o caber\u00e1 a ele a valora\u00e7\u00e3o da prova (visto que ele n\u00e3o servir\u00e1 como \u00e1rbitro definitivo em eventual procedimento arbitral que venha a ser iniciado pelas partes).\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O \u00c1rbitro de Prova decidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o de provas ap\u00f3s ouvida a parte contr\u00e1ria (assegurando, portanto, que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar seu caso e considera\u00e7\u00f5es e evitando decis\u00f5es <\/span>inaudita altera parte<\/span><\/i>), podendo solicitar esclarecimentos e realizar outras dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

      O procedimento tamb\u00e9m deve ser expedito, de tal sorte que a decis\u00e3o do \u00c1rbitro de Prova deve ser proferida em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o ou dilig\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Encerrada a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, a prova elaborada ser\u00e1 homologada por senten\u00e7a proferida pelo \u00c1rbitro de Prova, encerrando sua jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral relativa.<\/span><\/p>\n

      O Novo Regulamento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Provas teve tamb\u00e9m a intelig\u00eancia de disciplinar a hip\u00f3tese de a arbitragem definitiva ser institu\u00edda durante o procedimento de produ\u00e7\u00e3o de prova antecipada: neste caso, a jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro de Prova cessar\u00e1, cabendo ao \u00c1rbitro \u00danico ou Tribunal Arbitral institu\u00eddo para o julgamento definitivo do caso, a an\u00e1lise quanto ao cabimento da prova e prosseguimento da produ\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que o regulamento \u00e9 de clareza solar ao estabelecer que o \u00c1rbitro de Prova n\u00e3o poder\u00e1 atuar em eventual arbitragem definitiva que venha a ser institu\u00edda.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Dura\u00e7\u00e3o do Procedimento<\/b>: O procedimento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Prova ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 06 (seis) meses, a contar da investidura do \u00c1rbitro de Prova, podendo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, pelo Presidente da C\u00e2mara, mediante justificativa do \u00c1rbitro de Prova.<\/span><\/li>\n
      2. Custo do Procedimento<\/b>: Os custos do procedimento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Prova, embora superiores aos do Poder Judici\u00e1rio, parecem ter sido estabelecidos para incentivar as partes a utilizarem o procedimento. Os valores n\u00e3o variam em fun\u00e7\u00e3o do valor da disputa principal, sendo definidos em fun\u00e7\u00e3o da Taxa de Registro (R$5.000,00), da Taxa de Administra\u00e7\u00e3o (R$ 50.000,00<\/span>), do Fundo de Despesa (R$ 10.000,00<\/span>) e dos honor\u00e1rios do \u00e1rbitro \u00fanico (R$ 1.400,00\/hora, sendo o m\u00ednimo de 20 horas<\/span>). Isto significa que o valor m\u00ednimo de um procedimento de Produ\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma de Prova, contando com \u00e1rbitro \u00fanico, \u00e9 de R$ 93.000,00<\/span>, e para um tribunal trino o valor m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 149.000,00<\/span>.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Para fins de compara\u00e7\u00e3o com o custo de uma arbitragem tradicional, fizemos as tabelas abaixo comparando os custos envolvidos em arbitragens de outras institui\u00e7\u00f5es, como do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC), da C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (CAMARB) e C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (CCI) em duas hip\u00f3teses: valor da causa de (i) R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais); e (ii) R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais).<\/span><\/p>\n

        1) R$ 5 milh\u00f5es\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        Custas<\/b><\/td>\nCC<\/b>I<\/span><\/td>\nCAM-CCBC<\/b><\/td>\nCAMARB<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa de Registro<\/span><\/td>\nR$ 29.083,50<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa Administrativa<\/span><\/td>\nR$ 122.661,00<\/span><\/td>\nR$ 134.634,34<\/span><\/td>\nR$ 70.740,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Honor\u00e1rios do \u00c1rbitro \u00danico<\/span><\/td>\nR$ 175.396,00<\/span><\/td>\nR$ 172.648,76<\/span><\/td>\nR$ 106.808,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Fundo de Despesas<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Total<\/b><\/td>\nR$ 337.140,50<\/b><\/td>\nR$ 322.283,10<\/b><\/td>\nR$ 192.548,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        Custas<\/b><\/td>\nCCI<\/b><\/td>\nCAM-CCBC<\/b><\/td>\nCAMARB<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa de Registro<\/span><\/td>\nR$ 29.083,50<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa Administrativa<\/span><\/td>\nR$ 122.661,00<\/span><\/td>\nR$ 134.634,34<\/span><\/td>\nR$ 70.740,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Honor\u00e1rios do Tribunal Trino<\/span><\/td>\nR$ 526.188,00<\/span><\/td>\nR$ 431.621,88<\/span><\/td>\nR$ 258.804,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Fundo de Despesas<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Total<\/b><\/td>\nR$ 687.932,50<\/b><\/td>\nR$ 581.256,22<\/b><\/td>\nR$ 344.544,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        2) R$ 50 milh\u00f5es<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        Custas<\/b><\/td>\nCCI<\/b><\/td>\nCAM-CCBC<\/b><\/td>\nCAMARB<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa de Registro<\/span><\/td>\nR$ 29.083,50<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa Administrativa<\/span><\/td>\nR$ 230.557,00<\/span><\/td>\nR$ 234.422,16<\/span><\/td>\nR$ 151.740,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Honor\u00e1rios do \u00c1rbitro \u00danico<\/span><\/td>\nR$ 291.708,00<\/span><\/td>\nR$ 332.626,04<\/span><\/td>\nR$ 279.188,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Fundo de Despesas<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Total<\/b><\/td>\nR$ 561.348,50<\/b><\/td>\nR$ 582.048,20<\/b><\/td>\nR$ 445.928,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
        Custas<\/b><\/td>\nCCI<\/b><\/td>\nCAM-CCBC<\/b><\/td>\nCAMARB<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa de Registro<\/span><\/td>\nR$ 29.083,50<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\nR$ 5.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Taxa Administrativa<\/span><\/td>\nR$ 230.557,00<\/span><\/td>\nR$ 234.422,16<\/span><\/td>\nR$ 151.740,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Honor\u00e1rios do Tribunal Trino<\/span><\/td>\nR$ 875.124,00<\/span><\/td>\nR$ 831.565,10<\/span><\/td>\nR$ 676.494,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Fundo de Despesas<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\nR$ 10.000,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
        Total<\/b><\/td>\nR$ 1.144.764,50<\/b><\/td>\nR$ 1.080.987,26<\/b><\/td>\nR$ 843.234,00<\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        Verifica-se que em todos estes cen\u00e1rios, o Procedimento de Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas da CIESP \u00e9 menos oneroso do que uma arbitragem completa e possui ainda a vantagem de n\u00e3o ter varia\u00e7\u00e3o do custo do procedimento em fun\u00e7\u00e3o do valor da causa.\u00a0<\/span><\/p>\n

        Para que fique claro, n\u00e3o se est\u00e1 arguindo aqui, que este novo regulamento da CIESP cria uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para a cr\u00edtica usual que se faz ao custo de um procedimento arbitral. O que se espera ter como pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 que este procedimento pode, em certas circunst\u00e2ncias, evitar que as partes venham a ter um lit\u00edgio muito mais custoso com uma arbitragem definitiva, atingindo exatamente os objetivos almejados pelo procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas.<\/span><\/p>\n

        Isto nos parece ser um avan\u00e7o significativo para a arbitragem brasileira e uma inova\u00e7\u00e3o nos regulamentos das institui\u00e7\u00f5es brasileiras, fortalecendo o princ\u00edpio da autonomia da vontade e o microssistema da arbitragem nacional e se alinhando a jurisprud\u00eancia recente dos tribunais brasileiros. Este novo regulamento vem para preencher importante lacuna relacionada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas quando n\u00e3o est\u00e1 preenchido o requisito de urg\u00eancia (que autoriza o recurso ao Poder Judici\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

        O novo regulamento da CIESP \u00e9 uma alternativa eficaz, vantajosa e muito bem-vinda para a pr\u00e1tica arbitral brasileira.<\/span><\/p>\n

        \n

        1 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camaradearbitragemsp.com.br\/pt\/atos-normativos\/regulamento-de-producao-autonoma-de-provas.html. Acesso em 21\/11\/2024.<\/p>\n

        2 STJ, REsp n\u00ba 1.191.622\/MT, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 25\/10\/2011, DJe de 08\/11\/2011. Dispon\u00edvel em: https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?num_registro=201000750815. Acesso em 22\/11\/2024.<\/p>\n

        3 STJ, REsp n\u00ba 2.103.428\/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19\/03\/2024, DJe de 21\/03\/2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?num_registro=202301588691. Acesso em 22\/11\/2024.<\/p>\n

        4 STJ, REsp n\u00ba 2.023.615\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 14\/3\/2023, publicado no DJe em 20\/3\/2023.<\/p>\n

        5 Art. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        6 Art. 22-A. Antes de institu\u00edda a arbitragem, as partes poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para a concess\u00e3o de medida cautelar ou de urg\u00eancia.<\/p>\n

        7 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camaradearbitragemsp.com.br\/pt\/atos-normativos\/resolucao-13-2022.html. Acesso em 21\/11\/2024.<\/p>\n

        8 Para o procedimento que dure at\u00e9 6 meses<\/p>\n

        9 O valor \u00e9 uma refer\u00eancia e, certamente, depender\u00e1 do tipo de prova que precisar\u00e1 ser produzida.<\/p>\n

        10 O valor de adiantamento m\u00ednimo deve ser de 40horas, ou seja, de R$56.000,00, mas o valor m\u00ednimo a ser pago para os \u00e1rbitros \u00e9 de 20horas, ou seja, R$ 28.000,00.<\/p>\n

        11 Valor a ser adiantado \u00e9, no entanto, de R$ 121.000,00.<\/p>\n

        12 Valor a ser adiantado \u00e9, no entanto, de R$ 233.000,00.<\/p>\n

        13 Dispon\u00edvel em: https:\/\/iccwbo.org\/dispute-resolution\/dispute-resolution-services\/arbitration\/costs-and-payment\/costs-calculator\/. Acesso em 22\/11\/2024.<\/p>\n

        14 Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ccbc.org.br\/cam-ccbc-centro-arbitragem-mediacao\/resolucao-de-disputas\/arbitragem\/regramento-de-custas\/. Acesso em 21\/11\/2024.<\/p>\n

        15 Dispon\u00edvel em: https:\/\/camarb.com.br\/arbitragem\/tabela-de-custas-2019\/. Acesso em 21\/11\/2024.<\/p>\n

        16 Conforme determinado no Artigo 1\u00ba do Ap\u00eandice III do Regulamento de Arbitragem da CCI, Cada Requerimento de Arbitragem apresentado nos termos do Regulamento deve ser acompanhado de uma taxa de registro no valor de US$ 5.000. Dispon\u00edvel em: https:\/\/iccwbo.org\/wp-content\/uploads\/sites\/3\/2023\/06\/icc-2021-arbitration-rules-2014-mediation-rules-portuguese-version.pdf. Acesso em 22\/11\/2024. Convers\u00e3o monet\u00e1ria realizada em 22\/11\/2024.<\/p>\n

        \n

        Por:<\/p>\n

        Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> – S\u00f3cio<\/p>\n

        Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n<\/div>

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        Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>

        Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

        Tribut\u00e1rio e contencioso:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Victor N\u00f3brega Luccas<\/a> (<\/span>victor@mluis.adv.br<\/span><\/a>)\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>

        Se preferir, v\u00e1 at\u00e9 a p\u00e1gina contato<\/em><\/strong><\/a> e fale conosco.<\/h3>\n<\/div><\/div><\/div>
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