No julgamento do EAREsp n\u00ba 2.143.376\/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o podem ser interpostos com base em decis\u00f5es de a\u00e7\u00f5es de garantia constitucional, como mandado de seguran\u00e7a, habeas corpus, habeas data e mandado de injun\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos, em um julgamento que reafirma a jurisprud\u00eancia da corte e esclarece os limites de admissibilidade desses embargos, conforme estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e pelo Regimento Interno do STJ.<\/span><\/p>\n O caso julgado envolveu recurso em que a parte recorrente buscava utilizar um ac\u00f3rd\u00e3o proferido em mandado de seguran\u00e7a como paradigma para embargos de diverg\u00eancia. A Presid\u00eancia do STJ havia indeferido liminarmente os embargos, fundamentando a decis\u00e3o nos artigos 1.043, \u00a71\u00ba, do CPC, e 266, \u00a71\u00ba, do Regimento Interno, que delimitam o confronto de teses jur\u00eddicas apenas a julgamentos de recursos e a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria. A Corte Especial manteve o entendimento, restringindo os embargos de diverg\u00eancia aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em recursos especiais e agravos em recursos especiais.<\/span><\/p>\n A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou que enquanto no recurso especial a finalidade \u00e9 conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal a melhor interpreta\u00e7\u00e3o, sendo vedada, por exemplo, a an\u00e1lise de lei local, bem como de mat\u00e9ria constitucional, nas a\u00e7\u00f5es constitucionais n\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o, o que diferencia a an\u00e1lise jur\u00eddica feita em cada uma das situa\u00e7\u00f5es. Assim, os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o cab\u00edveis contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial e em agravo em recurso especial, que s\u00e3o os recursos destinados a dar a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span><\/p>\n Em seu voto, a Ministra tamb\u00e9m ressaltou importante altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.256\/2016, que modificou o CPC de 2015 para restringir os embargos de diverg\u00eancia, eliminando a possibilidade de utilizar ac\u00f3rd\u00e3os de processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria como paradigmas.<\/span><\/p>\n Com essa decis\u00e3o, o STJ reafirma sua jurisprud\u00eancia de que os embargos de diverg\u00eancia s\u00e3o cab\u00edveis apenas em ac\u00f3rd\u00e3os que tenham a mesma natureza de recurso especial ou agravo em recurso especial, assegurando que as diverg\u00eancias internas sejam solucionadas apenas dentro do \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional. A decis\u00e3o estabelece um marco na delimita\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia, garantindo que esses recursos permane\u00e7am como instrumento de uniformiza\u00e7\u00e3o sem interferir na compet\u00eancia de julgar garantias constitucionais.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>