O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Tema n\u00ba 1.134 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o arrematante de im\u00f3vel adquirido em hasta p\u00fablica n\u00e3o pode ser responsabilizado por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o. Assim, restou fixada a tese: <\/span>Diante do disposto no Art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/span><\/i>, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n De acordo com o Art. 130 do CTN, o comprador de um im\u00f3vel em aliena\u00e7\u00f5es comuns passa a ser respons\u00e1vel pelo pagamento de impostos e taxas cujos fatos geradores ocorreram antes da transfer\u00eancia de propriedade. No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo faz uma importante exce\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00f5es em hasta p\u00fablica (leil\u00e3o judicial), onde a sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre sobre o valor pago pelo im\u00f3vel, e n\u00e3o sobre o arrematante.\u00a0<\/span><\/p>\n O relator, Ministro Teodoro Silva Santos, refor\u00e7ou que, na aliena\u00e7\u00e3o judicial, a sub-roga\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve se dar sobre o pre\u00e7o pago, e n\u00e3o sobre o arrematante. Isso significa que o valor pago pelo im\u00f3vel em leil\u00e3o serve para quitar as d\u00edvidas existentes, evitando que o novo propriet\u00e1rio herde \u00f4nus fiscais anteriores, de modo que a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas em editais que atribuam tal responsabilidade ao comprador \u00e9 inv\u00e1lida.<\/span><\/p>\n Ademais, foram modulados os efeitos da decis\u00e3o, estabelecendo que a nova tese ser\u00e1 aplicada somente a editais de leil\u00e3o divulgados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do Tema n\u00ba 1.134. No entanto, para processos judiciais e pedidos administrativos pendentes a decis\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata. Esse procedimento visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar que leil\u00f5es j\u00e1 conclu\u00eddos, com editais prevendo a responsabilidade do arrematante, sejam questionados.<\/span><\/p>\n O STJ tamb\u00e9m esclareceu que a simples men\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias no edital de leil\u00e3o n\u00e3o tem o poder de sobrepor-se \u00e0 norma geral estabelecida pelo CTN. O relator tamb\u00e9m argumentou que o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que prev\u00ea a necessidade de mencionar \u00f4nus sobre o im\u00f3vel no edital, n\u00e3o pode criar uma nova responsabilidade tribut\u00e1ria para o arrematante, pois as normas processuais n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a para alterar normas gerais de direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Portanto, a decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica para aqueles que participam de leil\u00f5es judiciais, assegurando que n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados por tributos anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o. Ao evitar que arrematantes sejam onerados com d\u00edvidas fiscais n\u00e3o previstas pelo CTN, a corte incentiva a participa\u00e7\u00e3o em leil\u00f5es p\u00fablicos, tornando esse processo de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis mais atrativo.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>