No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.489.562 (Tema n\u00ba 1.338), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00e3o cab\u00edveis a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o para anular decis\u00f5es transitadas em julgado que garantiram aos contribuintes a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, pr\u00e1tica tamb\u00e9m conhecida como a “tese do s\u00e9culo”. A decis\u00e3o, tomada por maioria, afeta contribuintes que obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis antes da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em maio de 2021. Essas a\u00e7\u00f5es visam adequar decis\u00f5es anteriores \u00e0 modula\u00e7\u00e3o imposta pelo STF.<\/span><\/p>\n A tese da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi firmada com repercuss\u00e3o geral em 2017. No entanto, em 2021, o STF decidiu modular os efeitos dessa decis\u00e3o, limitando sua aplica\u00e7\u00e3o a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017. Isso significa que as decis\u00f5es anteriores a essa data, que permitiam a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos tributos, podem ser revisadas por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/span><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi admitida pela maioria dos ministros do STF para ajustar julgados que n\u00e3o consideraram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 69, referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins. O julgamento, que ocorreu no plen\u00e1rio virtual, envolveu aproximadamente 1.100 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas pela Fazenda Nacional, cujo objetivo \u00e9 ajustar decis\u00f5es transitadas em julgado, sob o argumento de que essas decis\u00f5es destoam do precedente do STF sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/span><\/p>\n O Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, cujo voto prevaleceu, ressaltou que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos faz parte do precedente e que \u00e9 necess\u00e1rio adequar decis\u00f5es que n\u00e3o a seguiram, sendo esse o principal fundamento para a permiss\u00e3o das rescis\u00f3rias. Ele tamb\u00e9m destacou precedentes semelhantes em que o STF j\u00e1 havia admitido a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias em situa\u00e7\u00f5es de modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Por outro lado, os Ministros Luiz Fux e Edson Fachin se posicionaram contra a possibilidade de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, defendendo que a coisa julgada deve ser preservada, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es proferidas entre 2017 e 2021, per\u00edodo anterior \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. De acordo com a diverg\u00eancia, a revis\u00e3o dessas decis\u00f5es comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao invalidar julgados emitidos de acordo com a jurisprud\u00eancia vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n Ao fim, a tese firmada pelo STF \u00e9 que: <\/span>\u201cCabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69\/RG).\u201d<\/b><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>