Recentemente publicada, a <\/span>Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/span><\/a> trouxe novas oportunidades para os contribuintes brasileiros, especialmente no que diz respeito \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de bens e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial. Uma das principais novidades introduzidas pela lei \u00e9 o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT-Geral), regulado pela <\/span>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2221\/2024<\/span><\/a>, que permite aos contribuintes regularizar bens e direitos de origem l\u00edcita que n\u00e3o foram declarados ou foram declarados incorretamente ao Fisco no ano de 2023, mantidos tanto no Brasil quanto no exterior.<\/span><\/p>\n A RERCT-Geral possui um escopo mais amplo do que o programa de 2016, pois permite a regulariza\u00e7\u00e3o de bens ou direitos mantidos no Brasil ou no exterior, enquanto no programa antigo a conex\u00e3o com o exterior era necess\u00e1ria. O programa abrange diversos tipos de ativos, seja financeiros, im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo ativos intang\u00edveis. Para aderir ao programa, os contribuintes devem pagar uma al\u00edquota \u00fanica de 15% sobre o valor dos bens regularizados, bem como multa de 100% sobre o valor do imposto devido, totalizando 30% de recolhimento. Essa al\u00edquota \u00e9 consideravelmente menor do que as penalidades aplicadas em casos de autua\u00e7\u00f5es fiscais, o que torna o RERCT-Geral uma op\u00e7\u00e3o atrativa para os contribuintes.<\/span><\/p>\n Uma das vantagens do RERCT-Geral \u00e9 a possibilidade de regularizar bens sem a necessidade imediata de comprovar a origem dos recursos, o que facilita o processo para muitos contribuintes. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a Receita Federal poder\u00e1 solicitar a comprova\u00e7\u00e3o da origem dos bens a qualquer momento, caso haja ind\u00edcios de irregularidades ou elementos suficientes \u00e0 abertura de investiga\u00e7\u00e3o ou procedimento criminal.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m do RERCT-Geral, a lei tamb\u00e9m instituiu mecanismo que permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens im\u00f3veis informados em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (pessoas f\u00edsicas) ou constantes do ativo permanente (pessoas jur\u00eddicas) para o valor de mercado, mediante pagamento de imposto nesse momento, com vistas a reduzir o ganho de capital no caso de futura aliena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n Para as pessoas f\u00edsicas, a al\u00edquota definitiva aplicada sobre o ganho de capital oriundo da atualiza\u00e7\u00e3o do valor do im\u00f3vel \u00e9 de 4%. J\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas, as al\u00edquotas definitivas s\u00e3o de 6% para o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e 4% para a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n \u00c9 importante destacar que os benef\u00edcios da atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial se manifestam de forma gradual ao longo do tempo. Para usufruir integralmente da redu\u00e7\u00e3o do imposto, o contribuinte deve manter o im\u00f3vel por pelo menos 15 (quinze) anos ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o. Caso o im\u00f3vel seja vendido antes desse prazo, o contribuinte poder\u00e1 perder parte do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n Em resumo, a Lei n\u00ba 14.973\/2024 representa novas oportunidades para os contribuintes regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal ou atualizarem o valor de seus bens im\u00f3veis. No entanto, \u00e9 fundamental que os contribuintes busquem orienta\u00e7\u00e3o profissional para compreender as nuances da lei e tomar decis\u00f5es adequadas, considerando seus objetivos e perfil.<\/span><\/p>\n Os prazos para ades\u00e3o ao RERCT-Geral e para recolhimento do imposto decorrente da atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial se encerram em 15 de dezembro de 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Victor N\u00f3brega Luccas<\/a> – Advogado<\/p>\n Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n Caio Oliveira – Estagi\u00e1rio<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>