A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento de que as cl\u00e1usulas contratuais que pro\u00edbem a venda de milhas obtidas em programas de fidelidade s\u00e3o l\u00edcitas. A decis\u00e3o, detalhada no julgamento do Recurso Especial (REsp) n\u00ba 2011456\/SP, relatado pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirma que tais cl\u00e1usulas n\u00e3o violam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nem as normas gerais dos contratos previstas no C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n A controv\u00e9rsia judicial surgiu a partir de a\u00e7\u00e3o movida por empresa de turismo especializada na compra e venda de milhas. Essa empresa emitiu bilhetes para seus clientes utilizando pontos de programa de fidelidade de uma companhia a\u00e9rea internacional, que posteriormente cancelou os bilhetes com base em seu regulamento, que pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de milhas. Em resposta, a empresa de turismo acionou judicialmente a companhia a\u00e9rea, que, por sua vez, apresentou reconven\u00e7\u00e3o, requerendo a proibi\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica de compra e venda.<\/span><\/p>\n No julgamento do Recurso Especial, o STJ explicou que, embora os programas de milhagem n\u00e3o tenham regulamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica no Brasil, eles configuram rela\u00e7\u00e3o de consumo entre a empresa a\u00e9rea e o cliente, aplicando-se as regras gerais dos contratos e obriga\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, bem como as disposi\u00e7\u00f5es do CDC. O relator do caso, Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, destacou que esses programas visam premiar a fidelidade dos consumidores, concedendo milhas como bonifica\u00e7\u00f5es gratuitas.<\/span><\/p>\n Em resumo, o Ministro enfatizou que a liberdade econ\u00f4mica favorece a concorr\u00eancia e beneficia os consumidores. Se um programa de milhagem n\u00e3o for vantajoso devido \u00e0s suas restri\u00e7\u00f5es, o consumidor tem a liberdade de escolher outro. Al\u00e9m disso, o artigo 286 do C\u00f3digo Civil permite a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, mas se o regulamento da companhia a\u00e9rea explicitamente pro\u00edbe a venda de milhas, torna-se a empresa de turismo n\u00e3o cession\u00e1ria de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o refor\u00e7a a autonomia das companhias a\u00e9reas para definir as regras de seus programas de fidelidade e destaca a import\u00e2ncia da clareza e da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. \u00c9 um duro golpe para as empresas de turismo que vendem milhas a\u00e9reas, mas potencialmente ben\u00e9fica para os consumidores, que poder\u00e3o ter acesso a programas de fidelidade mais vantajosos.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Gustavo Henrique Torres Rocha<\/a> – Advogado<\/p>\n Caio Oliveira<\/span><\/span> – Estagi\u00e1rio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>