No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1830550\/SP, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, ser l\u00edcita a cl\u00e1usula que prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o de uma nova assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em vez da imediata convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia da liberdade negocial dos credores e privilegia o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n No caso em exame, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) havia mantido uma decis\u00e3o de primeiro grau que considerou nulas as cl\u00e1usulas do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial que previam a realiza\u00e7\u00e3o de nova assembleia de credores em caso de descumprimento de qualquer dever estabelecido no referido plano, por afrontarem os dispositivos da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (Lei n\u00ba 11.101\/05) que estabelecem que o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es enseja necessariamente na convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n \u00a0No entanto, o relator do recurso no STJ, Ministro Antonio Carlos Ferreira, argumentou que as normas da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial devem ser interpretadas \u00e0 luz do seu prop\u00f3sito, que consiste principalmente na supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira e na preserva\u00e7\u00e3o das empresas. Assim, se os pr\u00f3prios credores decidem por uma nova tentativa de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, essa decis\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ademais, o Ministro ressaltou que a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores sobre o conte\u00fado do plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 soberana. Portanto, o STJ deu parcial provimento o recurso para declarar a legalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a convoca\u00e7\u00e3o de nova assembleia, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da autonomia dos credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial e a prioridade da preserva\u00e7\u00e3o de empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Julia Pires Peixoto dos Santos<\/b><\/span><\/span><\/a> – Advogada<\/p>\n Caio Oliveira<\/span><\/span> – Estagi\u00e1rio<\/span><\/span><\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>