O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s de decis\u00e3o da 3\u00aa Turma, liderada pela Ministra Nancy Andrighi, enfrentou uma quest\u00e3o importante relacionada aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em situa\u00e7\u00f5es em que decis\u00f5es judiciais s\u00e3o omissas. A an\u00e1lise jur\u00eddica partiu da reforma do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) que havia negado a possibilidade de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mesmo diante da omiss\u00e3o da decis\u00e3o original que transitou em julgado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Historicamente, a S\u00famula n\u00ba 453 do STJ, baseada no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, estipulava que honor\u00e1rios sucumbenciais omitidos em decis\u00f5es finais n\u00e3o poderiam ser objeto de execu\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para sua cobran\u00e7a. Contudo, com a promulga\u00e7\u00e3o do CPC de 2015, houve uma mudan\u00e7a significativa. O artigo 85, par\u00e1grafo 18<\/span>1<\/span>, do novo c\u00f3digo, permite expressamente o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de honor\u00e1rios quando houver omiss\u00e3o na decis\u00e3o final. Este ponto foi crucial para que a Ministra Relatora argumentasse que o entendimento sumulado estava parcialmente superado pela legisla\u00e7\u00e3o mais recente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No caso espec\u00edfico em quest\u00e3o, um escrit\u00f3rio de advocacia buscava a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios ap\u00f3s conseguir excluir um dos litisconsortes numa a\u00e7\u00e3o contra seu cliente, por\u00e9m o ju\u00edzo n\u00e3o fixou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios naquela decis\u00e3o, nem ao longo do processo, que j\u00e1 havia transitado em julgado. A falta de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a verba sucumbencial levou os advogados ajuizarem uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para cobran\u00e7a, que inicialmente foi julgada improcedente tanto em primeira inst\u00e2ncia quanto pelo TJ-RO, que manteve o entendimento de que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que exclui litisconsorte n\u00e3o permitia a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No entanto, a Ministra Andrighi, analisando o recurso, destacou a capacidade do novo CPC de adaptar-se \u00e0s necessidades contempor\u00e2neas do Direito, permitindo maior flexibilidade e justi\u00e7a nas decis\u00f5es judiciais. Com base nessa nova orienta\u00e7\u00e3o, o STJ reformou o ac\u00f3rd\u00e3o estadual, determinando que a parte exclu\u00edda do litiscons\u00f3rcio pagasse honor\u00e1rios de 5% sobre a metade do valor atualizado da causa. Esta decis\u00e3o n\u00e3o apenas resolveu o impasse sobre a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, mas tamb\u00e9m estabeleceu um precedente importante sobre como tais quest\u00f5es devem ser tratadas quando houver omiss\u00f5es nas decis\u00f5es judiciais, fortalecendo a justi\u00e7a procedural e os direitos dos profissionais do Direito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Caio Oliveira <\/span><\/span>\u2013 Estagi\u00e1rio<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>