A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) havia afetado os Recursos Especiais n\u00ba <\/span>1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, entendidos como representativos da controv\u00e9rsia cadastrada como Tema 769, a qual estava centrada em tr\u00eas pontos principais de discuss\u00e3o: <\/span>(i)<\/span><\/b> a necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias para localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis como pr\u00e9-requisito para a penhora de faturamento de empresa; <\/span>(ii) <\/span><\/b>a possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o da penhora de faturamento \u00e0 constri\u00e7\u00e3o preferencial sobre dinheiro; e <\/span>(iii)<\/span><\/b> a caracteriza\u00e7\u00e3o da penhora do faturamento como medida que implica viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Em recente decis\u00e3o proferida no dia 18\/04\/2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, por unanimidade, aprovou tese com o entendimento de que a reforma do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) eliminou a exig\u00eancia de esgotamento das dilig\u00eancias administrativas como pr\u00e9-requisito para penhora do faturamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 particularmente ben\u00e9fica para os credores, pois amplia as possibilidades de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Agora, resta assegurado que a penhora de faturamento, que ocupa o d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens sujeitos \u00e0 constri\u00e7\u00e3o judicial, pode ser deferida n\u00e3o apenas quando demonstrada a inexist\u00eancia de bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior ou quando constatado pelo juiz que os referidos bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m nos casos em que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso concreto, o juiz entender, por meio de decis\u00e3o devidamente fundamentada, pela razoabilidade da ado\u00e7\u00e3o preferencial da medida, conforme autorizado pelo artigo 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No entanto, a tese estabelecida ressalva que a penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro, e, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade, dever\u00e1 ser limitada \u00e0 percentual que n\u00e3o comprometa a continuidade da atividade empres\u00e1ria, al\u00e9m de que a decis\u00e3o dever\u00e1 se basear em elementos probat\u00f3rios apresentados nos autos, n\u00e3o sendo permitido ao julgador utilizar o referido princ\u00edpio de forma abstrata ou com base em simples argumentos gen\u00e9ricos da parte executada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n \u00a0Julia Peixoto<\/a> – Advogada<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>