Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) decidiu, por unanimidade, que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia s\u00e3o aplic\u00e1veis quando h\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, especialmente quando se busca anular o julgamento arbitral com base nos artigos 26 e 32 da Lei 9.307\/1996. Esta interpreta\u00e7\u00e3o foi estabelecida ao reverter uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que argumentava que tais honor\u00e1rios n\u00e3o eram devidos, comparando a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a com incidentes processuais como os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso especial, reconheceu que existiam precedentes do STJ que negavam a aplica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em casos de rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o. No entanto, destacou as peculiaridades da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, que al\u00e9m das mat\u00e9rias de defesa previstas no C\u00f3digo de Processo Civil, permite tamb\u00e9m o pleito de anula\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria senten\u00e7a arbitral, conforme a Lei 9.307\/1996 (\u201cLei de Arbitragem\u201d).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O ministro ressaltou que quando a invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral \u00e9 pleiteada mediante impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, esta se torna um instrumento capaz de encerrar ou modificar significativamente o processo de execu\u00e7\u00e3o judicial. Neste sentido, citou uma decis\u00e3o da Corte Especial do STJ que considerou cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando o incidente processual \u00e9 capaz de extinguir ou alterar consideravelmente o processo principal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O ministro argumentou que a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, quando acompanhada do pedido de nulidade da senten\u00e7a arbitral, implica em uma atividade jurisdicional de cogni\u00e7\u00e3o exauriente, com potencial para fazer coisa julgada sobre o tema da invalidade da senten\u00e7a arbitral. Comparou essa situa\u00e7\u00e3o com o desfecho que ocorreria caso a parte executada tivesse optado por ingressar com uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de nulidade, concluindo que o advogado tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido em um incidente processual complexo, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Assim, ao condenar o executado ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais, o relator enfatizou que entender de forma contr\u00e1ria implicaria em privar o advogado da remunera\u00e7\u00e3o devida pelo trabalho desenvolvido em incidente processual complexo, expressamente previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente e que equivale a uma demanda declarat\u00f3ria aut\u00f4noma, destacando que legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca ao garantir o direito do advogado de receber honor\u00e1rios em todas as a\u00e7\u00f5es em que seus servi\u00e7os resultem em benef\u00edcios para a parte que ele representa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n \u00a0Isabela Burgo<\/a> – Advogada<\/p>\n Giovana Pala – Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>