Na semana passada foi divulgada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 21\/2024, na qual a Receita Federal entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel transferir cotas de fundos de investimento pelo valor declarado no Imposto de Renda em casos de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o <\/span>causa mortis<\/span><\/i> (heran\u00e7a ou legado). Em resumo, isso resultar\u00e1, na maioria dos casos, em um ganho tribut\u00e1vel e, consequentemente, na incid\u00eancia do imposto de renda.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Esta nova Solu\u00e7\u00e3o de Consulta modifica uma interpreta\u00e7\u00e3o anterior das autoridades fiscais, datada de 2021, que permitia a transfer\u00eancia das cotas pelo valor de declarado (isento de imposto de renda).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n De acordo com essa nova diretriz, a transfer\u00eancia de cotas de fundos de investimento nessas circunst\u00e2ncias segue as normas aplic\u00e1veis aos ganhos de capital na venda de bens em geral, com al\u00edquotas progressivas variando de 15% a 22,5%. No entanto, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto de renda foi atribu\u00edda ao administrador do fundo de investimento e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria respons\u00e1vel pelas aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento geridos por outra institui\u00e7\u00e3o. Veja a \u00edntegra da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta em quest\u00e3o:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa F\u00edsica – IRPF\u00a0<\/em><\/p>\n Nos casos de transfer\u00eancia decorrente de sucess\u00e3o por heran\u00e7a, legado ou de doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento em a\u00e7\u00f5es titularizadas por residente ou domiciliado no pa\u00eds, \u00e9 cab\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital utilizando-se as regras aplic\u00e1veis \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos de qualquer natureza, afastada, em tais hip\u00f3teses, a aplicabilidade do teor do art. 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997.\u00a0<\/em><\/p>\n Ainda, em tais hip\u00f3teses, a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto eventualmente apurado recai sobre o administrador do fundo de investimento ou sobre a institui\u00e7\u00e3o que intermediar recursos por conta e ordem de seus respectivos clientes, para aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento administrados por outra institui\u00e7\u00e3o, na forma prevista em normas expedidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).\u00a0<\/em><\/p>\n REFORMA A SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 98, DE 2021 E REFORMA PARCIALMENTE A SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 383, DE 2014.\u00a0<\/em><\/p>\n Dispositivos Legais: Art. 21 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995 e arts. 16, 17, 18 e 46 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.585, de 2015.\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n A partir da an\u00e1lise do quanto decidido, \u00e9 relevante destacar que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta \u00e9 aplic\u00e1vel apenas em transfer\u00eancias que cumpram simultaneamente os seguintes crit\u00e9rios:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0<\/span><\/p>\n Assim, o acompanhamento especializado em casos de sucess\u00e3o, ainda que em \u00e2mbito de planejamento, se torna cada vez mais essencial, evitando eventuais problemas tribut\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Giovanna <\/span>Rossagnesi<\/span><\/a> \u2013 Advogad<\/span>a<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>