Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), proferiu uma decis\u00e3o relevante a respeito do cumprimento integral do contrato de compra e venda de im\u00f3vel pelas partes, no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito de desist\u00eancia previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A execu\u00e7\u00e3o completa das responsabilidades, tanto por parte do fornecedor quanto do consumidor, configura o cumprimento do contrato e resulta na extin\u00e7\u00e3o correspondente do acordo jur\u00eddico. Dessa forma, a turma estabeleceu a interpreta\u00e7\u00e3o de que a entrega do im\u00f3vel e o pagamento integral impedem a reivindica\u00e7\u00e3o do consumidor de exercer o direito de desist\u00eancia para anular o contrato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No processo analisado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o comprador ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual argumentando que a propriedade n\u00e3o foi entregue integralmente, uma vez que alguns dos aparelhos prometidos para o empreendimento n\u00e3o estavam devidamente finalizados. Nesse sentido, o tribunal de primeira inst\u00e2ncia julgou o pedido a\u00e7\u00e3o como improcedente, argumentando que o contrato j\u00e1 havia sido integralmente quitado e, portanto, n\u00e3o poderia ser rescindido; e o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) concedeu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A desist\u00eancia por mera vontade do consumidor acarretaria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica, como salientado pela relatora do recurso Ministra Nancy Andrighi, ao restabelecer a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. Ela explicou, com base em precedentes do tribunal, que o direito de desist\u00eancia \u00e9 justificado quando as obriga\u00e7\u00f5es se tornam onerosas demais para o consumidor, fato n\u00e3o comprovado no caso em an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O processo indica ainda que o consumidor utilizou o im\u00f3vel adquirido em pelo menos duas ocasi\u00f5es. Nesse sentido, a Ministra enfatizou que rescindir um contrato j\u00e1 integralmente cumprido, mediante uma desist\u00eancia desmotivada do consumidor, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado imobili\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por fim, a relatora salientou que ao conceder ao comprador em potencial a faculdade de desistir do contrato ap\u00f3s o pagamento de todas as parcelas, estar\u00edamos endossando um verdadeiro comportamento contradit\u00f3rio, contrariando os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Luis<\/span><\/a> Andrade \u2013 Advogado<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Ana Laura Brasil<\/span> \u2013<\/span> Estagi\u00e1ria<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>