Em um julgamento recente do Recurso Especial 2077278\/SP, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos causados pelo vazamento de dados pessoais dos consumidores ligados a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios. O caso em quest\u00e3o envolveu uma consumidora que foi v\u00edtima do “golpe do boleto”, ap\u00f3s criminosos obterem seus dados banc\u00e1rios sigilosos e emitirem um boleto fraudulento, o qual ela pagou acreditando ser um documento leg\u00edtimo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reverteu o entendimento anterior do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que havia isentado o banco de responsabilidade, alegando falta de dilig\u00eancia da consumidora. No entanto, a ministra relatora enfatizou que a responsabilidade dos bancos em casos de fraudes est\u00e1 fundamentada na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e na S\u00famula 479 do STJ<\/span>1<\/span>, que determina a responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em situa\u00e7\u00f5es de fraude realizadas por terceiros, desde que os dados vazados estejam diretamente relacionados a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n A ministra destacou que, enquanto dados cadastrais b\u00e1sicos como nome e CPF podem ser obtidos por outras fontes, as informa\u00e7\u00f5es ligadas a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios s\u00e3o de responsabilidade exclusiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que devem assegurar seu armazenamento e prote\u00e7\u00e3o seguros. No caso analisado, os criminosos detinham dados pessoais espec\u00edficos da cliente, vinculados \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, indicando uma falha na prote\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es por parte do banco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Consequentemente, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu que o pagamento realizado pela cliente atrav\u00e9s do boleto fraudado deveria ser reconhecido como v\u00e1lido, e as parcelas pagas indevidamente no contrato de financiamento deveriam ser devolvidas a ela. Este julgamento destaca a import\u00e2ncia da seguran\u00e7a de dados no setor banc\u00e1rio e refor\u00e7a a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras na prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas dos consumidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Por:<\/p>\n Caio Oliveira \u2013 Estagi\u00e1rio<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>