A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deparou-se, no Recurso Especial n\u00ba 1982730\/SP, com um caso no qual o recorrente (quem interp\u00f5e o recurso) desejava que fosse definida a impenhorabilidade de suas quotas societ\u00e1rias, visto que estas estavam associadas a uma sociedade limitada unipessoal (SLU). Em outras palavras, todas as quotas societ\u00e1rias concentravam-se na figura do \u00fanico s\u00f3cio que compunha a empresa.<\/span><\/p>\n Tal motiva\u00e7\u00e3o surgiu, porque o recorrente, s\u00f3cio de uma EIRELI \u2013 posteriormente convertida em SLU por determina\u00e7\u00e3o legal \u2013 havia transferido todo o seu patrim\u00f4nio para a sociedade o que, por sua vez, denotou a insufici\u00eancia de outros bens que pudessem satisfazer o cr\u00e9dito devido.\u00a0<\/span><\/p>\n O entendimento do recorrente foi de encontro com aquele manifestado tanto pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau quanto pelo ju\u00edzo de 2\u00ba grau (TJSP) que, por consequ\u00eancia, entenderam que era poss\u00edvel a penhora das quotas de sociedade limitada unipessoal para satisfa\u00e7\u00e3o de seus credores particulares. Tendo em vista esta discord\u00e2ncia, o recorrente \u2013 ap\u00f3s ter sido denegado seguimento ao seu recurso \u2013 interp\u00f5e um agravo de instrumento, convertido em recurso especial pelo STJ, visando \u00e0 discuss\u00e3o da quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n No Recurso Especial, a 3\u00aa turma do STJ busca construir o seu entendimento a partir de uma l\u00f3gica bastante simples: as quotas sociais de uma empresa dizem respeito \u00e0 fra\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o que pertence a cada s\u00f3cio, por consequ\u00eancia, se a sociedade \u00e9 composta por apenas um s\u00f3cio, toda participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 pertencente a ele, n\u00e3o necessitando, a princ\u00edpio, haver uma divis\u00e3o do capital social da empresa em quotas. Contudo, este fato \u2013 segundo entendimento da 3\u00aa Turma \u2013 n\u00e3o impede eventual divis\u00e3o, visto que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa em lei (princ\u00edpio da legalidade) nem oposi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da doutrina em rela\u00e7\u00e3o a tal fato, tendo esta, inclusive, se mostrando, em alguns casos, favor\u00e1vel a esta divis\u00e3o.<\/span><\/p>\n Associa-se esta possibilidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 90.910\/PR, no qual entendeu que as quotas societ\u00e1rias s\u00e3o cr\u00e9ditos que, naturalmente, comp\u00f5em os patrim\u00f4nios individuais dos s\u00f3cios e, portanto, podem ser percebidos enquanto integrantes da garantia geral com a qual contam os seus respectivos credores.<\/span><\/p>\n<\/div>\n Por conseguinte, a 3\u00aa Turma do STJ entendeu que se h\u00e1 a possibilidade da divis\u00e3o das quotas societ\u00e1rias de SLU \u2013 pela n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o legal e, consequente, observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 e que estas quotas s\u00e3o, de fato, parte integrante do patrim\u00f4nio do s\u00f3cio e, por isso, podem ser entendidas como garantia com a qual contam os seus credores, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que se pro\u00edba a expropria\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria , no todo ou em parte \u2013 ainda que n\u00e3o fracionada \u2013 do devedor s\u00f3cio de SLU, tendo em vista a satisfa\u00e7\u00e3o integral de seus credores particulares.<\/span><\/p>\n Desta forma, a 3\u00aa Turma do STJ fixou o seguinte entendimento: dada a possibilidade da penhora de quotas sociais de Sociedade Limitada Unipessoal (pelos motivos acima expostos) e seu car\u00e1ter subsidi\u00e1rio \u2013 tendo em vista a insufici\u00eancia de bens do devedor para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito devido \u2013 negou-se provimento ao recurso especial.<\/span><\/p>\n<\/div>\n Por:<\/span><\/p>\n Caio Oliveira \u2013 Estagi\u00e1rio<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>![\"\"](\"http:\/\/www.mluis.adv.br\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/Captura-de-tela-2023-11-15-225211.jpg\")
<\/p>\n
\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>