No in\u00edcio deste ano, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afastou a cl\u00e1usula arbitral em um caso de anula\u00e7\u00e3o de contrato de franquia. A (in)validade de cl\u00e1usula arbitral \u00e9 um tema amplamente debatido, o que justifica analisarmos os argumentos levantados pela invalidade da cl\u00e1usula e como o TJSP se posicionou, confirmando que hipossufici\u00eancia \u00e9 capaz de afastar arbitragem, observando-se a garantia constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n
O Caso<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o Franqueado pleiteava pela anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia com repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos e indeniza\u00e7\u00e3o pelo abuso de depend\u00eancia econ\u00f4mica, em raz\u00e3o de suposto descumprimento por parte da Franqueadora de in\u00fameros eventos pactuados no contrato.<\/p>\n Citada, a Franqueadora apresentou contesta\u00e7\u00e3o, pleiteando preliminarmente pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, posto a exist\u00eancia de cl\u00e1usula de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau, reconheceu a exist\u00eancia de cl\u00e1usula arbitral apta a afastar a compet\u00eancia do juiz estatal, uma vez atendidos os requisitos do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.307\/1996, extinguindo assim o processo sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. A senten\u00e7a foi objeto de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo franqueado, sobrevindo assim, o ac\u00f3rd\u00e3o em comento.<\/p>\n Argumentos levantados para validar a compet\u00eancia do juiz estatal<\/strong><\/p>\n Os argumentos do Autor para afastar a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral em benef\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal eram: (i) a compet\u00eancia do ju\u00edzo arbitral \u00e9 limitada a direitos patrimoniais dispon\u00edveis; (ii) a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral (no caso, no Centro de Solu\u00e7\u00e3o de Disputas em Propriedade Intelectual \u2013 CSD) imp\u00f5e \u00f4nus financeiro demasiadamente gravoso ao Franqueado, uma vez que os valores envolvidos em tal procedimento aproximam-se de R$ 100.000,00; (iii) o contrato de franquia e a cl\u00e1usula s\u00e3o de ades\u00e3o, de tal sorte que o franqueado n\u00e3o possu\u00eda a mesma capacidade negocial da Franqueadora, que poderia impor exclusividade no fornecimento de produtos e pre\u00e7o de vendas; (v) a natureza da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato funciona apenas como instrumento para estabelecer um salvo conduto para que a Franqueadora possa praticar toda a sorte de ilegalidade comercial, pois a cl\u00e1usula teria apenas o cond\u00e3o de impedir o acesso a qualquer m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos dado que (v.1) o in\u00edcio de processos judiciais seria impedido pela exist\u00eancia da pr\u00f3pria cl\u00e1usula arbitral e a interpreta\u00e7\u00e3o absoluta de sua compet\u00eancia, e (v.2) o in\u00edcio de processo arbitral seria impedido pela incapacidade do Franqueado custear a disputa ; (vi) h\u00e1 in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais em curso contra a Franqueadora, o que demonstra que o contrato n\u00e3o atende ao determinado pela lei de franquia, bem assim n\u00e3o existe sequer um procedimento arbitral em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o do TJSP<\/strong><\/p>\n O Desembargador Cesar Ciampolini do TJSP foi o relator do caso e conduziu o voto no sentido de acatar os argumentos pela invalidade da cl\u00e1usula e anular a senten\u00e7a apelada. Com base em jurisprud\u00eancia do mesmo tribunal, o Desembargador concluiu que apesar da inequ\u00edvoca ci\u00eancia e aceite do Fraqueado acerca da cl\u00e1usula arbitral, havendo hipossufici\u00eancia, destacada com o deferimento da justi\u00e7a gratuita concedida no mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 fato que o Franqueado n\u00e3o poderia suportar as despesas de uma arbitragem.<\/p>\n Assim, o TJSP apesar de reconhecer que a arbitragem seja uma forma de acesso ao sistema de justi\u00e7a garantido constitucionalmente, verificou que acolher a validade da cl\u00e1usula arbitral e extinguir o processo em decorr\u00eancia desta, seria, justamente, cercear o acesso \u00e0 justi\u00e7a do Franqueado, posta sua demonstrada impossibilidade de suportar as custas do procedimento arbitral.<\/p>\n A decis\u00e3o do TJSP, longe de representar uma posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria dos tribunais brasileiros para afastar a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral e apesar de ser pass\u00edvel de in\u00fameras cr\u00edticas, \u00e9 indicativa da preocupa\u00e7\u00e3o latente dos tribunais em assegurar que as partes, em especial quando derivada de uma rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o parit\u00e1ria (como a decorrente de uma rela\u00e7\u00e3o de franquia), tenham acesso a algum m\u00e9todo jurisdicional de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n<\/div>\n Por: Daniel\u00a0<\/a><\/span>Tavela<\/span>\u00a0Lu\u00eds – S\u00f3cio\u00a0<\/span>\u200b<\/p>\n Isabela Burgo<\/a> – Advogada\u00a0<\/span>\u200b<\/p>\n Giovana Pala – Estagi\u00e1ria<\/span><\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>
\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>