O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no <\/span>REsp 1906969<\/span><\/a>, fixa tese de que a multa compensat\u00f3ria fixada em contrato e prevista em Lei \u00e9 aplic\u00e1vel em caso de despejo por falta de pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n “Em decorr\u00eancia da quebra contratual, ainda que o bem locado n\u00e3o seja voluntariamente devolvido por iniciativa do pr\u00f3prio locat\u00e1rio, o credor (no caso, o locador) pode exigir o pagamento da multa compensat\u00f3ria, sem preju\u00edzo dos efeitos da mora.”<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n N\u00e3o fosse poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da multa \u2013 prevista em Lei e no contrato \u2013, o locat\u00e1rio que quisesse devolver o im\u00f3vel antes do final do contrato, ficaria tentado a deixar de pagar os alugu\u00e9is para que fosse despejado, esquivando-se da multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Ou o locador se veria compelido a ajuizar a\u00e7\u00e3o de recebimento de alugu\u00e9is em atraso, sem o pedido de despejo, prolongando uma rela\u00e7\u00e3o que certamente j\u00e1 estaria deteriorada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Na vis\u00e3o do STJ, a express\u00e3o “poder\u00e1 devolv\u00ea-lo\u201d (no <\/span>caput <\/span><\/i>do art. 4\u00ba da Lei 8.245\/91), n\u00e3o se refere apenas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o por iniciativa do locat\u00e1rio, mas tamb\u00e9m \u00e0s hip\u00f3teses nas quais a restitui\u00e7\u00e3o do bem ocorre for\u00e7adamente por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Entre em contato com o Autor: Lu\u00eds Andrade<\/a>, Advogado<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>
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