Conforme informamos no \u00faltimo post, a partir de agora a s\u00e9rie de informativos apresentar\u00e1 uma an\u00e1lise de algumas ementas dispon\u00edveis na 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Ement\u00e1rio da CAM.<\/p>\n
A ementa escolhida para o primeiro post, analisa uma preliminar muito importante para o procedimento: a chamada “jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral”.<\/p>\n
O que \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral?<\/strong><\/p>\n A jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral decorre diretamente do compromisso arbitral ou da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, nos moldes que as partes convencionaram. Se as partes assinaram um documento que convenciona que um determinado conflito ser\u00e1 submetido \u00e0 uma arbitragem e n\u00e3o ao poder judici\u00e1rio, em regra, o tribunal arbitral ter\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o para julgar o caso, por for\u00e7a do quanto disposto na Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307\/96).<\/p>\n A discuss\u00e3o da Jurisdi\u00e7\u00e3o Arbitral na Ementa n\u00ba 06.2.1.2018<\/strong><\/p>\n A Ementa n\u00ba 06.2.1.2018 traz \u00e0 tona quest\u00e3o cl\u00e1ssica do processo civil brasileiro e da arbitragem: se as partes estabelecerem em sua cl\u00e1usula arbitral que preliminarmente \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da arbitragem deve haver tentativa de negocia\u00e7\u00e3o, seria isto suficiente para impedir que um tribunal arbitral declare ter jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o conflito?<\/p>\n No caso que deu origem a esta ementa, os Requeridos alegaram aus\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral justamente por n\u00e3o ter sido observada a preliminar presente na cl\u00e1usula contratual que condicionava a discuss\u00e3o do conflito \u00e0 arbitragem a negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias entre as Partes.<\/p>\n Na senten\u00e7a, os \u00e1rbitros consolidaram o entendimento de que as negocia\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias n\u00e3o constitu\u00edam ato preliminar obrigat\u00f3rio e que o in\u00edcio do procedimento arbitral seria suficiente para evidenciar a impossibilidade das tratativas. Os \u00e1rbitros consideraram ainda que o curso do procedimento arbitral n\u00e3o impedia que as partes se auto compusessem. Com base no princ\u00edpio compet\u00eancia-compet\u00eancia, os \u00e1rbitros tamb\u00e9m conclu\u00edram que seriam competentes para fazer esta avalia\u00e7\u00e3o sobre sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o e, ao final, decidiram por reconhecer que possu\u00edam jurisdi\u00e7\u00e3o para julgar a mat\u00e9ria em seu m\u00e9rito.<\/p>\n Por : Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a>, S\u00f3cio<\/p>\n Giovanna Rossagnesi<\/a>, Advogada<\/p>\n Giovana Pala, Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>
\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>