O Registro de marcas no Brasil<\/strong><\/p>\n O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), \u00e9 uma autarquia federal criada em 1970 com o objetivo de executar as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua fun\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica e t\u00e9cnica, bem como pronunciar-se quanto \u00e0 conveni\u00eancia da assinatura, ratifica\u00e7\u00e3o e den\u00fancia de conven\u00e7\u00f5es, tratados, conv\u00eanios e acordos sobre propriedade industrial, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.648\/1970.<\/p>\n Entre os servi\u00e7os prestados pelo INPI est\u00e3o o registro de marcas, patentes, desenhos industriais, indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concess\u00f5es de patentes e as averba\u00e7\u00f5es de contratos de franquia e das distintas modalidades de transfer\u00eancia de tecnologia. Em suma, a atua\u00e7\u00e3o do INPI consiste no registro de ativos de propriedade intelectual. <\/u><\/strong><\/p>\n O registro, seja de um produto, nome, ideia ou marca, \u00e9 fundamental, j\u00e1 que \u00e9 a principal forma de prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial. Se faz necess\u00e1rio principalmente no que toca \u00e0 exclusividade do objeto registrado. Ao efetuar o registro, adquire-se o direito de explorar aquela ideia, marca, ou objeto sem que terceiros se apropriem da particularidade do item registrado para tamb\u00e9m se beneficiarem financeiramente, inclusive sob pena das devidas san\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Assim, o registro \u00e9 concedido com a finalidade de garantir que as peculiaridades do item, que s\u00e3o essenciais para a identifica\u00e7\u00e3o daquela marca ou daquele determinado produto, sejam utilizadas somente pelo detentor da ideia, ou ainda melhor, pelo titular do registro em quest\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n O entendimento do STJ sobre a exclusividade das marcas<\/strong><\/p>\n Vale mencionar que recentemente a 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) prolatou decis\u00e3o nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1339817 consignando que nem toda marca registrada deve ter garantido seu uso de exclusividade, vez que, nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei n\u00ba 9.279\/1996, voc\u00e1bulos gen\u00e9ricos, de uso comum, e que designam produtos ou servi\u00e7os inseridos do segmento de atua\u00e7\u00e3o da sociedade, bem como as cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, exceto se combinadas de modo peculiar e distintivo, n\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca, conforme explicou o Ministro Raul Ara\u00fajo, relator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n Assim, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que as marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, devem suportar o \u00f4nus de coexistir com outras semelhantes<\/u><\/strong>.<\/p>\n O caso do ac\u00f3rd\u00e3o: impossibilidade de uso exclusivo de nome corriqueiro<\/strong><\/p>\n O referido ac\u00f3rd\u00e3o retrata o caso da empresa \u201cRose e Bleu\u201d, que atua no com\u00e9rcio de roupas infantis e buscou a reforma de ato administrativo do INPI que registrou a marca \u201cRose & Bleu\u201d com o apostilamento “sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos”.<\/p>\n No ac\u00f3rd\u00e3o, os Ministros votaram pela manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas em primeira e segunda inst\u00e2ncias, que tamb\u00e9m negaram provimento ao pedido, j\u00e1 que, apesar do nome da marca n\u00e3o fazer men\u00e7\u00e3o exata \u00e0 artigos de roupa, as cores \u201cRosa e Azul\u201d est\u00e3o culturalmente ligadas \u00e0 ideia do feminino e masculino, guardando associa\u00e7\u00e3o \u00edntima com o segmento de roupas infantis, femininas e masculinas.<\/p>\n O Relator acrescentou que a express\u00e3o \u00e9 formada pela jun\u00e7\u00e3o de dois signos abstratamente irregistr\u00e1veis e, da maneira como disposta e combinada, a express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a distintividade suficiente a merecer a prote\u00e7\u00e3o almejada.<\/p>\n Assim, por se tratar de express\u00e3o usual e comum no mundo da moda, o STJ negou provimento ao recurso especial, estabelecendo que a marca n\u00e3o possui poderes distintivos suficientes para receber a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da exclusividade, j\u00e1 que formada por elementos comuns e sugestivos, devendo, portanto, suportar eventuais \u00f4nus de coexistir com marcas semelhantes.<\/p>\n Por : Isabela Burgo – Advogada<\/p>\n Giovana Pala – Estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>
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