A Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) aplica-se aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias vinculados a mais de um ordenamento jur\u00eddico, e objetiva uniformizar a regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre contratos de compra e venda de mercadorias, de modo a incrementar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas e reduzir os custos jur\u00eddicos envolvidos nas compras e vendas internacionais.<\/p>\n
<\/a>A Conven\u00e7\u00e3o foi ratificada pelo Brasil em 2013, entrando em vigor em 2014, e, em 2021, foi aplicada de forma inovadora pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) na solu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio envolvendo a compra e venda de milhares de caixas de kiwis, sob o fundamento de que a Conven\u00e7\u00e3o reflete os usos e costumes do Direito do Com\u00e9rcio Internacional, do qual as empresas nacionais participam ativamente.<\/p>\n No referido caso, uma empresa italiana ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra uma empresa brasileira argumentando que teriam celebrado contrato de compra e venda de kiwis e, em decorr\u00eancia deste, a vendedora teria exportado as frutas para a empresa brasileira, a qual se recusara a efetuar o pagamento da mercadoria.<\/p>\n O pleito da vendedora foi indeferido em primeira inst\u00e2ncia, sob o fundamento de inexist\u00eancia de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre as partes, uma vez que o contrato de compra e venda n\u00e3o fora celebrado sob a forma escrita.<\/p>\n A empresa recorreu ao TJSP, que, ao analisar os documentos comprobat\u00f3rios juntados pela vendedora, deu provimento ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1017219-07.2017.8.26.0004, concluindo pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda com base na aplica\u00e7\u00e3o do Art. 11, da CISG, que prev\u00ea que contratos de compra e venda n\u00e3o requerem instrumento escrito, nem est\u00e3o sujeitos a requisitos de forma.<\/p>\n Em seu voto, o desembargador Rodolfo C\u00e9sar Milano, relator do Ac\u00f3rd\u00e3o, consignou que, apesar de o contrato ter sido celebrado antes da promulga\u00e7\u00e3o da CISG, seria o caso de aplicar a norma enquanto soft law<\/em> – conjunto de normas internacionais de cumprimento n\u00e3o obrigat\u00f3rio – vez que, apesar de seu car\u00e1ter facultativo, reflete os usos e costumes do direito do com\u00e9rcio internacional ao menos desde 1980, ensejando a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 113 do C\u00f3digo Civil brasileiro, que prev\u00ea que \u201cos neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, o Tribunal entendeu que embora a CISG n\u00e3o seja imediatamente aplic\u00e1vel, reflete os usos e costumes do direito do com\u00e9rcio internacional, de forma que sua aplica\u00e7\u00e3o garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos casos semelhantes.<\/p>\n Entre em contato com o Autor: Renato Trevisan,<\/a>\u00a0advogado<\/p>\n Autora: Isabela Burgo, Advogada<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>