Recentemente, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu a validade de uma cl\u00e1usula de n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o estipulada em um contrato de cess\u00e3o de cotas. O tema \u00e9 muito comum em opera\u00e7\u00f5es de M&A, o que justifica analisarmos os argumentos levantados pela invalidade da cl\u00e1usula e como o TJSP se posicionou contrariamente a eles, confirmando que obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o concorr\u00eancia devem ser obedecidas.<\/p>\n
O Caso<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o discutia a validade da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia e a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o concorrer, juntamente com multa reparat\u00f3ria – a t\u00edtulo de perdas e danos – em caso de descumprimento. O contrato de compra e venda de quotas foi celebrado por aproximadamente R$4 milh\u00f5es de reais e previa multa no valor de R$15 milh\u00f5es, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de non compete.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau, julgou improcedente o pedido da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, mantendo assim, a validade da cl\u00e1usula de n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o e determinando a absten\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, sob pena da multa integral em caso de descumprimento.<\/p>\n Argumentos levantados pela invalidade da cl\u00e1usula de n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os argumentos dos autores pela invalidade da cl\u00e1usula de n\u00e3o competi\u00e7\u00e3o eram: (i) a exigibilidade da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia dependeria do cumprimento de uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, de tal sorte que se estas n\u00e3o fossem cumpridas, tamb\u00e9m ficaria autorizado o desrespeito \u00e0 cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia; (ii) a cl\u00e1usula violaria o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, e; (iii) a multa seria abusiva por ser superior ao valor do contrato.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o do TJSP<\/strong><\/p>\n O Desembargador Azuma Nishi do TJSP foi o relator do caso e conduziu o voto no sentido de afastar os argumentos pela nulidade da cl\u00e1usula. Segundo o Desembargador, as partes teriam sido assessoradas por experts <\/em>da \u00e1rea na conclus\u00e3o do contrato, n\u00e3o haveria correla\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e o cumprimento da cl\u00e1usula de n\u00e3o concorr\u00eancia e a eventual viola\u00e7\u00e3o ao SBDC deveria ser endere\u00e7ado junto ao CADE, n\u00e3o ao TJSP.<\/p>\n Sobre o valor da multa, o TJSP considerou que o contrato de cess\u00e3o de quotas integrava uma opera\u00e7\u00e3o maior e que envolvia diversos outros contratos que, somados, chegavam ao valor de R$15 milh\u00f5es. Com base neste entendimento e observando toda a cadeia de contratos, o TJSP considerou que o valor da multa n\u00e3o seria abusivo e que o pagamento da multa n\u00e3o autorizaria a parte inadimplente a exercer a atividade concorrente.<\/p>\n O julgamento do TJSP refor\u00e7a, portanto, o princ\u00edpio geral de direito conhecido como \u201cpacta sunt servanda\u201d e autoriza as partes a exercerem amplamente a autonomia da vontade para regular suas rela\u00e7\u00f5es em transa\u00e7\u00f5es complexas de M&A.<\/p>\n Entre em contato com o Autor: Daniel Tavela,<\/a> s\u00f3cio<\/p>\n<\/div>\n Autora: Giovana Pala, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>