O Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), nome oficial do \u201cPrograma Lit\u00edgio Zero\u201d, foi anunciado no come\u00e7o da semana passada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda como uma das medidas criadas pelo Governo Federal para aumento de arrecada\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio. O programa prev\u00ea a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por meio de transa\u00e7\u00f5es excepcionais de d\u00e9bitos em contencioso administrativo tribut\u00e1rio ou inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Os benef\u00edcios de ades\u00e3o ao PRLF para pessoas jur\u00eddicas consistem em (i) desconto de at\u00e9 100% sobre valor de juros e multas ou de at\u00e9 65% do valor total do d\u00e9bito; (ii) possibilidade de uso de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa para quitar entre 52% e 70% do d\u00e9bito; (iii) at\u00e9 doze meses para pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
Os benef\u00edcios para pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte n\u00e3o se sujeitam \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de recuperabilidade do d\u00e9bito e se constituem em (i) renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com valor de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; (ii) entrada equivalente a 4% do valor consolidado do d\u00e9bito que poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 4 vezes; (iii) 2 a 8 meses para pagamento do restante do d\u00e9bito com descontos de 40% a 50% de seu valor total.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas f\u00edsicas, R$ 300,00 (trezentos reais) para empresas de pequeno porte e microempresas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao programa lit\u00edgio zero poder\u00e1 ser feita das 8h de 1\u00ba de fevereiro de 2023 at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 31 de mar\u00e7o de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: gov.br\/receitafederal<\/a>.<\/p>\n Caso voc\u00ea possua um d\u00e9bito tribut\u00e1rio e gostaria saber se poder\u00e1 negoci\u00e1-lo, em quais condi\u00e7\u00f5es, e se vale a pena, nosso escrit\u00f3rio pode assessor\u00e1-lo neste e quaisquer outros assuntos tribut\u00e1rios.<\/p>\n Entre em contato com os Autores: Victor N\u00f3brega,<\/a> s\u00f3cio, e Ana Rodrigues<\/a>, advogada<\/p>\n<\/div>\n Autora: Giovanna Silva, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>