Recentemente, a Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) aprovou o Enunciado n\u00ba 11, que pacifica o entendimento das C\u00e2maras de Direito Privado sobre d\u00edvidas j\u00e1 prescritas e a inclus\u00e3o de dados dos devedores em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o<\/u> de d\u00e9bitos, como o Serasa Limpa Nome<\/em>.<\/p>\n Veja o inteiro teor da tese fixada:<\/p>\n Enunciado n\u00ba 11 – A cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvida prescrita \u00e9 il\u00edcita. O seu registro na plataforma \u201cSerasa Limpa Nome\u201d ou similares de mesma natureza, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza dano moral, exceto provada divulga\u00e7\u00e3o a terceiros ou altera\u00e7\u00e3o no sistema de pontua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos: score.<\/p>\n A Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, ao publicar o Enunciado, mencionou dez precedentes confirmat\u00f3rios da tese, cujos julgamentos ocorreram a partir de 2021. Nos ac\u00f3rd\u00e3os prolatados consignou-se que embora a cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00edvidas prescritas seja il\u00edcita, a inclus\u00e3o de dados do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome<\/em> n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n Para o Desembargador Artur C\u00e9sar Beretta da Silveira, presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, o enunciado leva em considera\u00e7\u00e3o \u201ca relev\u00e2ncia dos precedentes judiciais para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e estabilidade jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n Ao pacificar a quest\u00e3o, a tese fixada, de fato, traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente para os consumidores. Apesar de o credor possuir um consider\u00e1vel prazo para exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, a d\u00edvida, e consequentemente sua cobran\u00e7a, n\u00e3o podem ser perp\u00e9tuas.<\/p>\n Observa-se que o Enunciado se aplica exclusivamente aos casos em que h\u00e1 inclus\u00e3o em plataformas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, n\u00e3o se confundindo com os casos em que h\u00e1 inser\u00e7\u00f5es indevidas em cadastros de inadimplentes, circunst\u00e2ncia que gera dano moral independentemente de prova do constrangimento.<\/p>\n Entre em contato com o Autor:\u00a0Renato Trevisan,<\/a>\u00a0advogado<\/p>\n<\/div>\n Autora: Isabela Burgo, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>