Conforme estabelecido no REsp 1.610.844<\/a>, \u00e9 de entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que a penhora do saldo integral de conta-corrente conjunta para pagamento de d\u00edvida que \u00e9 somente de um dos titulares n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e deve recair somente sobre a quota-parte do devedor.<\/p>\n No dia 21\/09\/2022 a Ministra Laurita Vaz no REsp 1.734.930<\/a>, aplicou o entendimento firmado pelo REsp 1.610.844 e explicou que a obriga\u00e7\u00e3o de solver a d\u00edvida assumida pelo correntista n\u00e3o poder\u00e1 refletir nos bens do cotitular da conta-conjunta, a menos que haja disposi\u00e7\u00e3o legal ou contratual, e o precedente vinculante a tese jur\u00eddica estabelece que:<\/p>\n a) \u00c9 presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numer\u00e1rio mantido em conta corrente conjunta solid\u00e1ria quando inexistente previs\u00e3o legal ou contratual de responsabilidade solid\u00e1ria dos correntistas pelo pagamento de d\u00edvida imputada a um deles.<\/p>\n b) N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solid\u00e1ria no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o movida por pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) distinta da institui\u00e7\u00e3o financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrim\u00f4nio de cada um, a fim de afastar a presun\u00e7\u00e3o relativa de rateio.”<\/p>\n Autora: Giovanna Silva, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>