Novo entendimento do STJ tem impactos profundos e imediatos em processos de execu\u00e7\u00e3o em curso no Brasil e, especialmente, na pr\u00e1tica de contingenciamento de passivos e escolha de garantias a serem prestadas<\/p>\n
O posicionamento do STJ at\u00e9 2022<\/u><\/strong><\/p>\n O Tema 677 dos Recursos Especiais Repetitivos fixou em 2014 a orienta\u00e7\u00e3o de que “na fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial do montante (integral ou parcial) da condena\u00e7\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, nos limites da quantia depositada”.<\/em>\u00a0O posicionamento do STJ basicamente corroborava uma pr\u00e1tica de d\u00e9cadas do STJ, desde a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 179 de 1997, segundo o pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n Na pr\u00e1tica isto significava dizer que com o dep\u00f3sito dos valores em processo de execu\u00e7\u00e3o (e\/ou cumprimento de senten\u00e7a), a obriga\u00e7\u00e3o do devedor estaria extinta (ainda que pendente de eventuais impugna\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis)<\/u><\/strong>, raz\u00e3o pela qual o devedor ficava desobrigado do pagamento dos juros de mora ao credor.<\/p>\n Uma mudan\u00e7a paulatina na jurisprud\u00eancia do STJ?<\/u><\/strong><\/p>\n Este posicionamento come\u00e7ou a ser revisto em alguns tribunais e a n\u00edvel nacional a partir do julgamento do REsp. 1.475.859\/RJ, quando o STJ reconheceu que o dep\u00f3sito em ju\u00edzo n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de extinguir a obriga\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal que equiparasse este dep\u00f3sito ao pagamento de obriga\u00e7\u00e3o. Assim, o dep\u00f3sito judicial apenas serviria a efeitos meramente processuais para evitar o acr\u00e9scimo de certas multas processuais aplic\u00e1veis (como a do art. 475-J do CPC\/1973).<\/p>\n Em 2020 o STJ decidiu, por meio da Quest\u00e3o de Ordem no Resp. n\u00ba 1820963\/SP que o Tema 677 precisaria ser revisto e que uma nova decis\u00e3o da Corte Especial sobre os efeitos que o dep\u00f3sito judicial teria nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor deveria ser tomada.<\/p>\n Qual \u00e9 a mudan\u00e7a proposta pelo STJ em 2022?<\/u><\/strong><\/p>\n Em 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do STJ revisitou este tema e decidiu que \u201cna fase de execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente de penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios da sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial\u201d.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o de 2022 no entendimento do STJ traz impactos profundos para o processo civil brasileiro e, em especial, para o regime de provisionamento a ser adotado por qualquer empresa que possua processos de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos em andamento<\/u><\/strong>.<\/p>\n O que fazer \u00e0 luz destas altera\u00e7\u00f5es?<\/u><\/strong><\/p>\n \u00c9 recomend\u00e1vel que devedores preparem medidas de revis\u00e3o de contingenciamento desde logo, compreendendo o impacto do novo paradigma em seus resultados. A consolida\u00e7\u00e3o da nova posi\u00e7\u00e3o deve resultar em valores adicionais expressivos a serem pagos nas disputas civis em que h\u00e1 dep\u00f3sito<\/u><\/strong> (volunt\u00e1rio ou mediante penhora) em ju\u00edzo.<\/p>\n Neste trabalho de revis\u00e3o, deve-se considerar os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e taxas de juros que constem expressamente da senten\u00e7a ou contrato como aplic\u00e1vel e, se n\u00e3o houver, um estudo por tribunal deve definir o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e entre a aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas ou da taxa SELIC <\/u><\/strong>(outro ponto n\u00e3o pacificado pelo STJ).<\/p>\n Frise-se que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (isto \u00e9, aplicabilidade apenas a casos novos), de tal sorte que se deve considerar que o novo entendimento STJ impacta diretamente os processos j\u00e1 em andamento e, portanto, o contingenciamento atual de qualquer empresa.<\/p>\n Tamb\u00e9m do ponto de vista de gest\u00e3o estrat\u00e9gico-financeira do contencioso de uma empresa, a decis\u00e3o do STJ deve trazer impactos importantes e significativos \u00e0 escolha de garantias a serem prestadas em caso de processos de execu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. Como o dep\u00f3sito judicial deixar\u00e1 de liberar o devedor dos efeitos da mora, o dep\u00f3sito judicial tende a ser uma forma de garantia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o menos vantajosa, pois sacrificar\u00e1 o caixa do devedor sem sustar a incid\u00eancia de juros, sendo apenas abatido do valor final da d\u00edvida.<\/p>\n Quando come\u00e7ar a se preocupar com as altera\u00e7\u00f5es?<\/u><\/strong><\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o referente ao Resp. n\u00ba 1820963\/SP ainda n\u00e3o foi publicado com os votos dos ministros do STJ, mas a altera\u00e7\u00e3o no entendimento do STJ precisa ser imediatamente estimada por devedores no contingenciamento de d\u00edvidas judiciais e considerada no oferecimento de garantias em processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os credores, a not\u00edcia \u00e9 mais positiva e deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o imediatamente para a ado\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos mais precisos sobre os valores devidos em processos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entre em contato com nosso time<\/u><\/strong><\/p>\n Nosso time segue acompanhando de perto este processo e as not\u00edcias a ele relacionadas e est\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios. 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