Na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo automotor, a aquisi\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 normalmente financiada por uma institui\u00e7\u00e3o financeira (credor fiduci\u00e1rio), de modo que o comprador (devedor fiduciante) n\u00e3o possui a titularidade do ve\u00edculo enquanto n\u00e3o quitar o financiamento, vez que incide sobre o bem um \u00f4nus advindo da garantia da d\u00edvida. Se o devedor n\u00e3o quitar os valores no prazo estipulado, pode a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria solicitar judicialmente a busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o credor fiduci\u00e1rio pode ser cobrado em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal referente \u00e0 d\u00e9bitos do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) incidente sobre o ve\u00edculo alienado. A mat\u00e9ria, objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.355.870 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF em 01\/07\/2022 (Tema 1.153).<\/p>\n
No caso paradigma, o Estado de Minas Gerais ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal em face do Banco Pan S.A., credor fiduci\u00e1rio, e do devedor fiduciante, de forma solid\u00e1ria, por d\u00e9bitos relativos ao IPVA. Em primeiro grau, foi determinada a extin\u00e7\u00e3o do processo com rela\u00e7\u00e3o ao banco, com base no entendimento de que seria parte ileg\u00edtima para figurar no polo passivo como correspons\u00e1vel tribut\u00e1rio junto com o devedor. Em segundo grau, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) reformou a decis\u00e3o sob o fundamento de que, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 14.937\/2003, a institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do tributo por ser propriet\u00e1ria dos ve\u00edculos dados em garantia de financiamento.<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio dirigido ao STF, o banco afirma que a referida lei extrapola a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IPVA disposta no artigo 155, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e argumenta que, nos termos do C\u00f3digo Civil, o credor fiduci\u00e1rio apenas passa a ser respons\u00e1vel pelo pagamento de tributos quando com a transmiss\u00e3o da propriedade plena e imiss\u00e3o na posse do bem, o que n\u00e3o ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n
Em manifesta\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio Virtual do STF, o Ministro Luiz Fux consignou que compete \u00e0 Corte determinar, \u00e0 luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se os Estados e o Distrito Federal podem imputar ao credor fiduci\u00e1rio a responsabilidade tribut\u00e1ria para pagamento do IPVA, tendo em vista a aus\u00eancia de lei nacional estabelecendo normas gerais sobre o tributo, bem como sobre a qualidade do propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n
Autora:\u00a0Isabela Burgo, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div>\n<\/div>
Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>