O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso interposto por uma exequente em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial para autorizar sua desist\u00eancia do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na senten\u00e7a em execu\u00e7\u00e3o. O Tribunal tamb\u00e9m assinalou a desnecessidade de anu\u00eancia da parte executada para a desist\u00eancia.<\/p>\n
Em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) tinha condicionado a desist\u00eancia da exequente \u00e0 concord\u00e2ncia da executada, a qual consignou que somente anuiria se a exequente renunciasse ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n
Em seu voto, o Ministro Relator do caso, S\u00e9rgio Kukina, afirmou que em oposi\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado pelo TRF-5, os artigos 775, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e 3\u00ba, da Lei 9.469\/1997 n\u00e3o autorizam a imposi\u00e7\u00e3o das referidas condi\u00e7\u00f5es \u00e0 exequente. O credor pode dispor da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, podendo dela desistir independentemente da concord\u00e2ncia do executado.<\/p>\n
Segundo o Ministro do STJ, \u201co princ\u00edpio da disponibilidade da execu\u00e7\u00e3o exsurge encartado no caput<\/em> do art. 775 do CPC, sendo certo que a hip\u00f3tese contida no inciso II de seu par\u00e1grafo \u00fanico, no que postula a concord\u00e2ncia do executado\/embargante, n\u00e3o se refere \u00e0 desist\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o ou dos embargos atrelados \u00e0 respectiva execu\u00e7\u00e3o, quando versarem sobre quest\u00f5es n\u00e3o processuais.\u201d<\/p>\n Autora:\u00a0Isabela Rangel Fraga Burgo, estagi\u00e1ria<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>