Da s\u00e9rie: Atualiza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Judiciais<\/em><\/p>\n Juros morat\u00f3rios s\u00e3o aqueles devidos em casos em que ocorre atraso na restitui\u00e7\u00e3o do capital. Quando os juros morat\u00f3rios (i) n\u00e3o forem convencionados entre as partes, (ii) forem convencionados sem taxa estipulada, ou quando (iii) provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional, nos termos do art. 406 do C\u00f3digo Civil consoante entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (\u201cTJSP\u201d).<\/p>\n Nesse sentido, pode-se estipular contratualmente a porcentagem a ser aplicada, observados os limites estabelecidos na Lei da Usura. Mas, como o C\u00f3digo Civil n\u00e3o define diretamente, apenas referenciando a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda, eis a quest\u00e3o: qual \u00e9 a porcentagem da taxa legal? Se n\u00e3o for estipulada entre as partes, que taxa ser\u00e1 aplicada aos juros de mora? TJSP responde: 1% ao m\u00eas. J\u00e1 o STJ discorda: taxa Selic.<\/p>\n Fato \u00e9 que grande parte dos tribunais estaduais toma o lado do TJSP, adotando a porcentagem de 1% (um por cento) ao m\u00eas, conforme interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do art. 406 do C\u00f3digo Civil e 161, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Por outro lado, o entendimento do STJ sobre o art. 406 do C\u00f3digo Civil determina que a porcentagem aplicada aos juros morat\u00f3rios deve ser com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (taxa Selic), sem cumula\u00e7\u00e3o com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Assim \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado competente para a verifica\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do caso e aplica\u00e7\u00e3o correta da porcentagem e \u00edndice.<\/p>\n Entre em contato com o Autora: Camila Camargo<\/span><\/span><\/a>, advogada<\/p>\n Autoras: Isabela Burgo, estagi\u00e1ria e Luiza Balby<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>