O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432<\/a>, regulando a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante por escritura p\u00fablica.<\/p>\n Vale notar que isso j\u00e1 era feito anteriormente nos cart\u00f3rios paulistas, com base nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a>, no Cap\u00edtulo XVI, artigos 106 e seguintes.<\/p>\n A nomea\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de inventariante, considerada termo inicial do procedimento de invent\u00e1rio extrajudicial, visa facilitar a obten\u00e7\u00e3o, pelos herdeiros, de todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 escritura p\u00fablica de inventario.<\/p>\n N\u00e3o raro os herdeiros tinham dificuldade de obter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, notadamente financeiras, sob o argumento de que somente o inventariante nomeado poderia obter as informa\u00e7\u00f5es, ao passo que inventariante s\u00f3 poderia ser nomeado quando feita a escritura p\u00fablica \u2013 dependente de todos os dados.<\/p>\n Chegou a tal ponto que a FEBRABAN soltou o comunicado 049\/2015, instruindo as institui\u00e7\u00f5es financeiras a franquear os dados a quem se provasse herdeiro ou representante do espolio. Norma seguida pelos bancos muitas vezes n\u00e3o sem antes um advogado intervir.<\/p>\n De todo modo, \u00e9 salutar que seja constantemente aperfei\u00e7oado e regulamentado o procedimento de inventario extrajudicial.<\/p>\n Entre em contato com o Autor: Luis Andrade<\/span><\/span><\/a>, advogado<\/p>\n<\/div> Empresarial, contratos e arbitragem:<\/span><\/b><\/a>\u00a0Daniel Tavela Lu\u00eds<\/a> (daniel@mluis.adv.br<\/a>)\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>Mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2><\/h3><\/div>